Vietnam ou Thailand? Vote no TOP Country da semana!
Quer digitar mais rápido? Pratique com um typing test ou divirta-se com typing games!
Atualizado: 27 de agosto de 2026
N. R. J. Art. 996 e §. 2.^o §. 66.^o São effeitos do despacho da pronuncia: 1.^o Proceder-se á prisão dos indiciados, passando-se para isso os competentes mandados, salvo os casos exceptuados pela lei. N. R. J. Art. 1002 e 1004.
Da Prisão. §. 68.^o Feita a pronuncia, e lançados os nomes dos Réos no livro dos culpados, contra elles se passam mandados de custodia, para debaixo della serem condusidos á Cadeia do Julgado. N. R. J. Art. 1002.
Palavra Do Dia
Outros Procurando