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O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito.
De maio a dezembro, entraram no tribunal 67 requerimentos, dos quaes foram indeferidos 19 por incompetencia do tribunal, e processados, sendo chamadas as partes litigantes a conciliação, 48. Em 21 d'estes processos conseguiu-se a conciliação a instancias do tribunal, e em 15 seguiu-se o julgamento e poz-se termo ao pleito por sentença. Só uma foi favoravel ao accusado.
Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis 30$000 ou por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do julgamento.
Se a sua idade, se as condições da sua posição na sociedade, se os interesses da sua carreira, a tranquillidade da sua familia, a incompetencia da sua auctoridade, ou outra qualquer razão o impedirem de acompanhar este acontecimento até á ultima das suas consequencias, arrancando a um tal mysterio a secreta verdade que elle envolve, dirija-se a mim, collaboraremos juntos n'essa obra, que tenho por meritoria e honrada.
Repellindo com uma bossalidade grosseira, por meio de uma estupidez verdadeiramente cornea, esta occasião unica de revincular a tradição historica da alliança do rei com o povo, o governo monarchico lavrou o documento mais formal da sua incompetencia organica para continuar a dirigir os destinos do paiz.
O que se allegava, repetimos, era unica e simplesmente a incompetencia do juizo. O homem lá tinha as suas razões... Um dia antes da confirmação da sentença, distribuia-se na praça publica, em avulsos, o seguinte aviso, que é d'uma ingenuidade a toda a prova, para não dizermos outra cousa: AO BRIOSO POVO BRASILEIRO
Mantem a religião da Carta, porque lhe não é licito manter outra sem crime, e conscio da propria incompetencia, recorre a um meio seguro de não errar. Imponha o ensino de ha cincoenta ou sessenta annos em materia religiosa, e vigie pelos seus agentes se alguem exorbita das doutrinas de então e se atraiçoa com o ensino oral o ensino escripto.
Persistindo em ser um politico, s. ex.ª deixará apenas na terra o desprezo com que a humanidade castiga aquelles que, imaginando servil-a, não fizeram senão prejudical-a. Assim como a ferocidade, a incompetencia tem tambem os seus Attilas. A differença é, que uns requeimam a herva, os outros comem-a. O estrago é o mesmo.
Tinha o heroe do commercio a retalho, publicado, além d'outros epithetos injuriosos contra o commerciante Andrade, o de ladrão, moedeiro falso, assassino, etc.; injurias que sustentára, sem provas, em pleno tribunal, tendo antes allegado, para esquivar-se ao julgamento, a incompetencia do juizo, que não lhe foi aceite.
Não é porque este snr tenha opinião nem que este snr seja da igualha do resto de Portugal mas o resto de Portugal e este senhor em materia de opinião são da mesma igualha. Um dia um senhor grisalho disse-me em meia-hora os seus conhecimentos sobre Arte. Quando acabou a meia-hora descobri que os conhecimentos do senhor grisalho sobre Arte eram os mesmos que o Ex.^mo senhor Dr. José de Figueiredo usava para me pedir um tostão. Pensa o leitor que faço a anedocta? Antes fôsse. Mas a verdade é que eu estou muito triste com esta furia de incompetencia com que Portugal participa na Guerra Europeia. E que horrôr, caros compatriotas, deduzir experimentalmente que de todas as nossas Conquistas e Descobertas apenas tenha sobrevivido a Imbecilidade. E daqui a indiferença espartilhada da familia portugueza a convalescer á beira-mar. Algumas das raras energias mal comportadas que ainda assômam
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