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A preparação do 28 de Janeiro proseguia com alma, com actividade febril. A compra de armamento e a sua introdução em Lisboa, atravez das barreiras fiscaes, haviam tomado tal incremento que os proprios organisadores do movimento se admiravam da cegueira da policia. As reuniões secretas succediam-se vertiginosamente.
São todas, ou não é nenhuma. A competencia vem das funcções atrribuidas pela lei ao funccionario; e a convenção que estabelece um ponto de direito internacional unicamente entre a França e Portugal, não dá nem tira funcções aos magistrados de outra qualquer nação que não interveio nesse pacto. Como hão-de os nossos agentes fiscaes verificar se o attestado é de uma auctoridade competente?
Realmente, no fundo, o que é um arenque defumado senão a mumia, sem ligaduras e sem inscripções, d'um arenque que viveu? Ter sido peixe ou escriba nada importava para os effeitos fiscaes. O que a Alfandega via diante de si era o corpo d'uma creatura, outr'ora palpitante, hoje seccada ao fumeiro.
João Burnay representou ao governo requerendo que se lhe dê vista do processo em que é ao mesmo tempo accusado e punido, e que sobre o mesmo processo sejam ouvidos os fiscaes da corôa e da fazenda. O sr. Barros e Cunha não despachou esta petição e manteve os effeitos da sua portaria absurda, falsa, calumniosa, e infamante.
Pelo contrario está persuadida de que a liberdade da industria e do commercio, quanto mais ampla melhor, hade vir a remediar os males que quasi sempre resultam da transição do antigo systema de tropeços fiscaes, para o systema contrario que é o verdadeiramente protector.
Por um susto constante, justificado por essas luctas nacionaes, que baptisaram entre nós a liberdade, as exigencias sempre crescentes do militarismo, e sempre satisfeitas, graças ao medo dos pronunciamentos, foram depauperando o thesouro, a ponto que só o ministerio da guerra nos absorve hoje o melhor de mais de cinco mil contos de réis, sem incluir n'esta verba as despezas da municipal e policia, guardas fiscaes e policia fiscal.
Se as barreiras e registos fiscaes na orla dos dous novos concelhos fossem licitos, e todos os generos importados pagassem sem distincção um direito maior ou menor, essas barreiras, especie de guarda avançada das de Lisboa, defenderiam mais ou menos estas, fazendo elevar sempre os preços dos generos no territorio dos dous concelhos, que assim voltariam legalmente ao estado de oppressão e vexame, de que as leis de setembro tentaram libertal-os.
Requereram ao Ministerio da Fazenda para que lhes assegurasse a conservação d'aquella especie de barreiras fiscaes que haviam estabelecido; mas as suas súpplicas foram indeferidas; nem podiam deixar de o ser.
Em que dia desceu o direito divino a sanctificar a conversão em simples leis fiscaes, dos codigos em que se continham as immunidades e franquias populares, cujo espirito sempre, e cuja lettra muitas vezes provam, que esses codigos eram rigorosos contractos politicos, livremente offerecidos e acceitos?
E esta suppressão indigna, violação manifesta do direito, da justiça e da propriedade, foi feita sem denuncias, sem accusações fiscaes e sem que os tribunaes fossem, ao menos, ouvidos. Tal é, em geral, o fructo dos governos restauradores! Quando Affonso XII subiu ao throno não faltaram, nem as apostas, nem os protestos, nem as indignações. Mas tudo isso passou.
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