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Atualizado: 29 de junho de 2025
Então a tribu selvagem da Germania ou da Scandinavia vinha apossar-se dos campos das provincias romanas: o caracter da conquista feita pelos homens do norte era a occupação da propriedade individual dos vencidos pelos vencedores, ou ao menos a divisão d'ella. Os barbaros não se contentavam de direitos fiscaes na terra: queriam a posse d'ella.
O commercio da escravatura apparece no meado do seculo XVI. A sua existencia não póde deixar de attribuir-se ao mau systema dos governos, que dominavam a America meridional, em quererem catholisar os europeus, que por ventura entendessem dever procurar novas terras. Os jesuitas eram os fiscaes do catholicismo nos novos dominios de Portugal e Hespanha.
E da liberdade de imprensa á liberdade de cultos, da abolição dos privilegios fiscaes á abolição de todos os privilegios civis, que outra distancia ha mais do que a que medeia entre as premissas e a conclusão? Foram precisos cincoenta annos para que a conclusão apparecesse. Cem ou mil que se gastassem, pouco importa: tudo está em que havia de apparecer, por que lá se continha, nos principios.
Emfim, a dictadura não declarou as intenções que o Ministro lhe attribuia n'essa memoravel sessão, citando aquelle relatorio, porque todas quantas considerações n'elle se fazem relativas a deficit, impossibilidade de reduzir impostos, etc., referem-se aos direitos fiscaes na cidade de Lisboa, e não aos dos dous concelhos, como facilmente verificará quem se der ao trabalho de o ler.
Apenas celebrados pelos fins de 1852 os contractos de arrematação dos novos impostos, nos dous concelhos do antigo termo de Lisboa, e o do real d'agua no resto do antigo termo fiscal das Sete-Casas, os arrematantes estabeleceram immediatamente registos fiscaes no perimetro do territorio que os seus contractos abrangiam.
A corrupção de uma parte preponderante do clero, a sua participação nas rapinas, nas violencias, nas extorsões fiscaes dos antigos tempos, a sua devassidão, o seu luxo, e por fim os seus esforços insensatos a favor do absolutismo, levados até a cooperação armada, fizeram com que elle se achasse debaixo das ruinas do edificio que a liberdade desmoronou no dia assignalado pela justiça de Deus.
Seria banal repetir aqui o que vale a fiscalisação official, inventada, salvo excepções rarissimas, para crear renda certa paga pelos fiscalisados aos felizes fiscaes. Não ha, pois, fiscalisação, ou, antes, ella serve apenas para dar a co-responsabilidade official nos abusos innumeros que se praticam em taes collegios, que mais vendem approvações do que espargem luzes.
Que o Parlamento releve a esta camara uma observação. As linhas fiscaes de Lisboa defendem-se como se defenderam ha vinte annos as suas linhas militares. Defendem-se com animos probos; com a lealdade dos agentes fiscaes; com a vigilancia e actividade de quem quer e sabe cumprir o seu dever; com a severidade do castigo e com a justiça das recompensas.
Podia existir na intelligencia do Ministro e na jurisprudencia occulta dos seus tribunaes e conselhos fiscaes, mas de certo não na dos licitantes d'aquella arrematação. O dever, portanto, do Ministro era expôl-a a tempo, e tanto mais que existindo ainda a dictadura seria legal, embora absurda, a interpretação dada por ella ao n.^o 2 do artigo 3.^o do respectivo decreto.
Os reis distribuiram uma boa parte das suas terras pela igreja que os ajudava a governar os subditos, pelo curiaes e provados de côrte, e pelos servos fiscaes que faziam produzir as herdades e contribuiam com as rendas d'ellas e com os proprios haveres a satisfazer os encargos publicos.
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