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O mordomo, ou official de fazenda local, recebia-a, e tinha por ella acção contra o culpado; mas ao aggravado devia o alvazil ou juiz dar seu direito. A execução do pectet escripto no foral pertencia ao primeiro, a do componat incumbia ao segundo o tornal-a effectiva.
A carta de doação a Fernão Dulmo, em 1486 e a confirmação do seu contracto com João Affonso Estreito, feita pela carta regia de D. João I, vem demonstrar de um modo cabal, como muito bem diz o sr. Faustino da Fonseca, «a existencia de trabalhos de mór importancia relativos á America em que se não trata já da descoberta, mas da posse effectiva, da conquista, da occupação.»
Seu perimetro do lado occidental abrange as tres capitaes mais ricas e populosas da Bolivia; e duas outras de grande porvir, Santa Cruz e Trinidad, achão-se em posições mui favoraveis para colherem grandes vantagens da navegação effectiva da rede fluvial do Madeira.
A lei de 11 de abril de 1845, exigindo, além de outras habilitações, uma certa renda ao individuo que succede no pariato, levou em mira a manutenção da dignidade e independencia dos membros da camara alta. Ora essas condições não podem verificar-se com uma renda imaginaria: é preciso que esta seja real e effectiva.
O conselho posto pelo Secretario d'Estado britannico na bocca de Sir Charles Stuart resumia-se pois na doação de effectiva e absoluta independencia por meio de uma Carta Regia, da qual poderia elle ser o portador para o Rio de Janeiro e que seria logo publicada, ou sómente depois de haver o plenipotenciario inglez conseguido a expressão da annuencia do Governo Brazileiro á liquidação das prezas e sequestros de que tinham sido victimas bens portuguezes, e estabelecimento do intercurso commercial sobre a base da nação mais favorecida.
A uma tão retrograda doutrina, ou ás tendencias que para ella conduzissem, poderia antepôr-se outra, mais razoavel, mais justa e mais conforme aos dictames que o direito publico consigna e que a civilisação proclama, e tal é, que os tratados são para as nações pequenas, uma garantia moral e effectiva da sua independencia, e do seu direito de egualdade internacional, desde que os tratados publicos são phases, que só se dão entre nações independentes e como taes reconhecidas.
O melhoramento de tal vereda para tornal-a um caminho regular será uma consequencia necessaria da abertura effectiva da linha do Madeira, pois com toda a probabilidade ella tem de ser uma das grandes arterias, por cujo conducto a altiplanicie dos Andes e os ricos valles de sua ramificação oriental entraráõ em relação com as aguas que fluem para o curso do Amazonas e por elle com o Atlantico.
A eleição de campanario é o symptoma e o preambulo de uma reacção descentralisadora, a descentralisação é a condição impreterivel da administração do paiz pelo paiz, e a administração do paiz pelo paiz é a realisação material, palpavel, effectiva da liberdade na sua plenitude, sem anarchia, sem revoluções, de que não vem quasi nunca senão mal.
Se esta desenhasse uma inflexão pronunciada no seu trajecto de Coimbra a Gaia, claro é que era possivel, sem exceder a mesma extensão, encontrar outra curva symetrica que tocasse em pontos intermedios diversos e afastados, e coincidisse apenas nos respectivos extremos, o que nada util me seria; mas nas circunstancias que se dão e já salientei, e que me permittiram estudar sobre uma carta este problema, a coincidencia effectiva das duas vias de communicação deve em grande parte quasi corresponder á coincidencia theorica, agora expendida.
5^o Os Plenipotenciarios referidos no Artigo antecedente são Vmce e o Marechal Felisberto Caldeira, que partirá brevemente desta Côrte levando os precisos Poderes para ambos; e tanto com elle como com o Encarregado de Negocios em Pariz terá uma correspondencia effectiva, communicando e recebendo todas as noticias que concorrerem ao bom desempenho de suas commissoens. 6^o
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