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Atualizado: 15 de outubro de 2026
Por mais que clamei, disse Barros, já em o feliz Reinado de D. Joaõ III. por introduzir nas escolas a Grammatica Portugueza, nunca o pude conseguir; nem depois sobre isto foram observados os Decretos do sempre Augusto D. José I. Amigos, proseguio Quintiliano, isso pertence aos Professores, e se os pais nisto tem alguma culpa, he só em entregarem seus filhos a Mestres pedantes.
De facto, o novo art. 11.^o do projeto da comissão, proíbindo aos tribunaes que aplicassem decretos, regulamentos, instrucções ou quaisquer deliberações dos corpos e corporações administrativas, contrárias
E quantas vezes, e de quantas maneiras tem elle fallado destes dogmas, que nós accreditamos, e desta Religião, que sós professamos? Por que meios tão maravilhosos, tão estupendos não tem elle annunciado aos mortaes seus profundos mysterios, as Leis, e os Decretos de sua immortal vontade?
Quem sustentou entre nós a doutrina? Ouso apontar o nome de Silva Ferrão como o do primeiro jurisconsulto português que, numa passagem até hoje não citada, tocou o problema. O curso das suas considerações visava mais caracterisada e empenhadamente os decretos dictatoriais?
Sendo A. Herculano como era o mais enthusiasta e o mais sciente defensor dos grandes decretos de D. Pedro, guardava sempre para segundo exame os pontos em que cumpria corrigi-los e desenvolvê-los, seguindo as mesmas normas no julgamento dos ministros que os tinham referendado.
Encheriam um volume os decretos, promulgados áquelle intento, e os anathemas fulminados contra quem houvesse dito ou viesse a dizer o contrario d'esses decretos. Descendit ad Inferos; terti
E, evidentemente, desde que o progresso é êsse «desenvolvimento», sujeito a leis fóra do alcance do poder humano, o remédio para a deplorável condição presente não podia encontrar-se em qualquer organização geral arbitrária, feita segundo o plano de certo espírito e estabelecida por decretos. Tudo isso resultava em ilusões por diversos modos destinadas a naufragarem e a dissiparem-se.
E V. ex.ª traz isto... São os meus decretos; trago-os á assignatura. O sr. D. Carlos tambem hontem não assistiu á tourada no Campo Pequeno. Está aqui tudo? Creio que não falta nada. Poz a mala em cima d'uma cadeira, para não estar a dobrar-se muitas vezes, e foi tirando peça por peça. D'ahi a pouco estava inteiramente transfigurado.
O rigoroso cumprimento dos decretos que não foram revogados: de Pombal que expulsou os jesuitas; de Joaquim Antonio de Aguiar que dissolveu as congregações religiosas e de Loulé e Braancamp relativo ás irmãs da caridade. A natureza offerece-nos universalmente um espectaculo desolador: a força triumphante.
Mas supponhamos, Senhor, que as considerações em que se estriba a imposição dos novos tributos, cuja suppressão a camara pede, eram exactas. Não desapparecem essas razões diante de outro facto da propria dictadura, de que ella se esqueceu ao promulgar os decretos de 11 de setembro?