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Confucio não foi legislador, nem teve auctoriade para promulgar leis; mas ensinou a «sabedoria». E na práctica das doutrinas por elle professadas assenta todo o edificio politico e religioso na China.
Mas supponhamos, Senhor, que as considerações em que se estriba a imposição dos novos tributos, cuja suppressão a camara pede, eram exactas. Não desapparecem essas razões diante de outro facto da propria dictadura, de que ella se esqueceu ao promulgar os decretos de 11 de setembro?
As leis que esse engrandecimento tinha obrigado o conquistador a promulgar, e que do palimpsesto vemos terem sido incluidas ou mandadas guardar no codigo gothico de Alarico, agora que os godos se tinham achado por tanto tempo em intimo com a civilisação romana, deviam carecer de modificações, e não só ellas, mas tambem outras leis do codigo em que estavam contidas.
Existe a separação da Egreja do Estado nos *Estados Unidos da America*; na *Suissa*; no *Mexico*, em que a constituição de 25 de setembro de 1873 consigna que o Estado e a Egreja são independentes e que o congresso não póde promulgar leis, estabelecendo ou prohibindo qualquer religião; no *Brazil*, em que se prohibe aos Estados como á Confederação estabelecer, subvencionar ou entravar o exercicio dos cultos religiosos; *Guatemala* e o *Japão*, onde o Estado é perfeitamente leigo.
Art. 17.^o Os Actos legislativos tanto n'hum como no outro Paiz emanarão sempre da Authoridade do Soberano: porém n'aquelle dos dois Paizes, em que o Soberano não residir, poderá o Regente, quando a urgencia das circumstancias o exigir, promulgar Leis, as quaes serão tidas como validas por espaço de hum anno, dentro do qual se deverá procurar a Sancção do Soberano.
De certo modo veiu o nosso monarcha a prestar-se ás vistas politicas de Luiz XI; o que determinou este a promulgar uma carta patente sobre o soccorro, que dava a D. Affonso V, nomeando sire d'Albret commandante de um exercito destinado a invadir Guipuzcoa e Biscaia.
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