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Atualizado: 20 de maio de 2025
73 Tratado permanente de arbitragem entre a Inglaterra e os Estados Unidos, assignado em 1897, válido por cinco annos e podendo ser renovado em pleno direito e indefinidamente. 74 Entre a Inglaterra e o Brazil, por causa da ilha da Trindade, em 1896; árbitro Portugal.
«Se a exigencia do governo imperial tem este fim, felicita-se o abaixo assignado de estar de accordo com a resolução agora annunciada, porque está convencido de que o abaixo assignado nem agente algum diplomatico terão jámais em vista concorrer para que os empregados do imperio deixem de cumprir os seus deveres» etc.
Depois, com uma colera em que lhe tremiam os beiços brancos, lhe tremiam as seccas mãos cabelludas, fincadas ao cabo do varapau: Se houvesse papel assignado o Fidalgo não podia recuar!... Mas era como se houvesse, para gente de bem!... Até V. S.^a disse, quando eu acceitei: «viva! está tratado!...» O fidalgo deu a sua palavra!
§. 3.^o A participação, quando feita ao Ministerio Publico, deve ser escripta, assignada, e reconhecida; e sendo feita ao Juiz Ordinario, ou Eleito, póde tambem ser verbal, mas reduzida a auto pelo Escrivão, assignado por este, pelo Juiz e participante, o qual não sendo conhecido em Juizo, irá acompanhado de uma ou mais testemunhas que o conheçam, e estas devem tambem assignar o auto; e quando o participante não poder, não quizer, ou não souber assignar o auto, se fará menção desta circumstancia.
No impresso assignado por Anselmo de Moraes encontrei duas aleivosias que me doeram por estar conspurcado n'ellas o nome serio do snr. José Gomes Monteiro, invocado como authoridade no meu descredito.
§. 75.^o O Official, que entrando na caza de terceira pessoa, ou do proprio indiciado, o não encontrar, fará disto um auto, que será assignado por elle, e pelas testemunhas, que o acompanharam, e se juntará ao processo. N. R. J. Art. 1013.
Ha apenas em Portugal um só periodico politico em que cada artigo é assignado pelo jornalista que o fez.
No que El-Rei então consentiu; e ficou logo entre elles tempo assignado para isso, no qual o Infante se percebeu dos corregimentos e cousas que para a pessoa d'El-Rei e da Rainha, e assi para sua casa e camara cumpria; mas El-Rei por induzimentos d'alguns, e do Arcebispo de Lisboa principalmente, que de noite lhe ia falar, não esteve pela concordia em que ficara; porque antecipou o tempo, e tornou requerer o Infante, que logo leixasse o regimento; porque antes de casar elle inteiramente queria reger, cá em outra maneira não seria sua honra nem convinha a seu estado, ao que o Infante por não dar causa a mais danamento, logo satisfez e desistiu em todo do mandado e governança que tinha, em tanto que as cartas e provisões que d'antes foram por elle desembargadas, e eram feitas para se de seu nome assignarem, não as quiz mais assignar, nem entender em cousa que a regimento pertencesse.
Escudado com as comminações do pontifice, e depois de ter assignado as vergonhosas promessas de subserviencia ao poder absoluto, illimitado, omnimodo do clero, promessas que só esqueceu quando viu que o podia fazer sem perigo, partiu D. Affonso para Portugal, onde de feito chegou nos principios de 1246. Não alcançou, porém, immediatamente a realisação dos seus desejos.
E em seguida passou as laminas de cobre em que o Tratado de Paz com os Lusitanos estava assignado por Lellio e Servilio, os dois Consules n'esse anno de DCXIV da Fundação de Roma; e cada um dos membros do Conselho armado foi lendo detidamente e approvando:
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