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Atualizado: 20 de maio de 2025
Em tal caso podendo, como não podem os emigrantes portuguezes deixar de ser considerados como passageiros, tem o abaixo assignado fundados receios de que a exigencia do governo imperial tenda a estabelecer um impedimento indirecto ao exercicio da soberania da corôa de Portugal a bordo de um navio portuguez.
«Appella o abaixo assignado para resolver, se, em vista do exposto na sua nota, é sustentavel a generalidade em que se acha concebido o acto official do ministerio da fazenda, com relação ás auctoridades portuguezas alli mencionadas.
Este Acto de reconciliação será acompanhado da Garantia de todos os Governos que quizerem tomar parte n'elle, para receber desse modo a maior solemnidade de que for susceptivel. Assignado: Marquez de Palmella. Está conforme: Conde de Villa Real. DOCUMENTO N^o 11 Conférence brésilienne Protocole de la sixième Séance, le 11 Novembre 1824
E agora só me falta dizer-te que encontrarás escripto e assignado n'esta folha de papel, que te deixo como herança, como livre senhor que sou de tudo, que me pertence; isto é, tudo isto que nos rodeia, inclusivamente o pouco dinheiro que eu tiver na gaveta da commoda, é teu e de tua mulher. Mauricio que havia já um boccado luctava para suster as lagrimas, levou as mãos aos olhos.
O patrão ou o operario que quizer recorrer ao tribunal, deve fazel-o por meio de requerimento por si assignado ou por outrem a seu rôgo, pedindo a citação do réo ou réos. A citação será feita pelo official de diligencias, precedendo despacho do presidente.
Quer o abaixo assignado persuadir-se que no original a que se referem os mencionados extractos se encontrará o que não podia por certo escapar á fina penetração do sr. presidente do conselho, sentindo o abaixo assignado que s. ex.ª o sr. ministro dos negocios estrangeiros não quizesse ter a bondade de mandar copias das instrucções ou aviso expedido á alfandega, porque haveria assim occasião de verificar com muita satisfação o fundamento ou persuasão e crença do abaixo assignado.
Foi no dia da passagem que recebi do governador de Tete a communicação de que estava assignado o tratado de 20 de agosto, e portanto que se devia considerar perdido para Portugal todo o territorio cuja posse a expedição do meu commando alcançára.
Feito o escrutinio, os votos a favor da resurreição tinham a maioria. Proença resolveu arrancar sua mulher dos limbos, e para isso mandou á provincia o medico e a liteira. Leocadia, como vimos, é conduzida ao Pastelleiro, e espera ahi tres mezes a primeira visita de seu marido, depois de ter assignado algumas procurações, cuja significação ella não entendeu.
Quando o Réo reconhecer por seus alguns papeis, ou objectos, deste reconhecimento se fará expressa menção. O auto de busca e apprehensão será assignado pelo Juiz, Escrivão, testemunhas, e Réo, ou seu procurador; se alguma das testemunhas, o Réo, ou seu procurador, não quizer, ou não poder assignar, se fará disso menção no auto; e este será junto ao processo.
Quero lembrar a Quinto Servilio Cepio, que temos um Tratado de Paz assignado por seu irmão Serviliano, e ratificado pelo Senado e pelo Povo. Que pela nossa parte ainda o não infringimos, e que acreditamos na fidelidade de Roma no cumprimento das leis que ella a si se decreta.
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