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Atualizado: 19 de junho de 2025
ART. 12.º Toda a pessoa que admittir, ou consentir em sua casa, fazendas ou estabelecimentos, algum estrangeiro, obrigado a outrem por contrato de locação de serviços, pagará ao locatario o dobro do que o locador lhe dever, e não será admittido a allegar qualquer defeza em juizo, sem depositar a quantia a que fica obrigado, competindo-lhe o direito de havel-a do locador.
ART. 13.º Se alguem alliciar para si indirectamente, ou por interposta pessoa, algum estrangeiro obrigado a outrem por contrato de locação de serviços, pagará ao locatario o dobro do que o locador lhe fôr devedor, com todas as despezas e custas a que tiver dado causa; não sendo admittido em juizo a allegar sua defeza sem deposito.
Escutei o que diziam os almotacés dos haveres de cada sujeito admittido á sociedade portuense pessoas, que á vista do zelo com que indagam os minimos valores do sujeito, parecem habilitar-se para mordomisarem os bens de quem chega e ouvi que Affonso era natural do Minho, filho unico já orphão de pae, e senhor de sua casa, estimada em cento e cincoenta mil cruzados.
São as suas palavras textuaes: «Se o Governo substituisse os vexames dos arrematantes pelos da Fazenda teria feito talvez peior; porque os impostos arrematados são sempre cobrados com maior rigor fiscal; mas o Governo não tem admittido o registo pelos arrematantes; não está estabelecido o systema de guias como antes estava...»
Um conego da Capella Imperial lembrou-se de fazer-me entrar alli de sachristão; mas, posto que tivesse ajudado muita missa em Matto Grosso, e possuisse algumas lettras latinas, não fui admittido, por falta de vaga. Outras pessoas induziram-me então a estudar direito, e confesso que aceitei com resolução.
Certamente assim deverá ser, quando a navegação do Pilcomayo e do Vermejo for um facto consummado. Por emquanto, admittido que tal navegação seja praticavel por vapor sem prévias obras d'arte, o que é questionavel sobretudo quanto ao Pilcomayo, ella é uma empreza por crear e effeituar como é a do lançamento do vapor no Mamoré e seus ramaes e a construcção da estrada das cachoeiras do Madeira.
Tenho. Qual? A do Bem. A que vieste? Dar e receber auxilio na lucta do Bem contra o Mal. Sabes o sacrificio a que isso obriga? A todos os sacrificios me sujeito. Repara bem. A abnegação, o desinteresse, a obediencia cega e passiva ás ordens dos que dirigem o nosso gremio constituem a principal condição para seres admittido entre nós. Acceito-a.
Sá de Miranda viu a luz necessariamente muito antes do anno admittido geralmente. Demonstra-o, irrefutavelmente, um precioso documento recentemente encontrado, em a Torre do Tombo, pelo incansavel investigador e erudito escriptor, sr. dr.
Estamos porém vendo adoptar uma politica nova, que como meio conducente a seus fins, acceita os factos e d'elles faz regra de direito pela medida da conveniencia, e entre essas regras, vemos entrar como admittido o systema de fazer partilha da presa.
Á vista dos factos ponderados nessa representação, se o ministro quizesse respeitar um instituto que em todas as épochas foi tido na mais subida consideração pelos poderes publicos, e a quem elle devera a honra de ser admittido no seu seio, a unica resolução possivel era a aposentação do secretário.
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