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Atualizado: 15 de junho de 2025
Na mesma ordem de reformas, entra a abolição dos artigos que estabelecem a inferioridade da mulher perante o homem. Que nos resta então da egualdade perante a lei o novo evangelho da nova civilisação se, na ordem civil assim como na ordem politica, continuam a coexistir duas leis differentes, uma para o homem e outra para a mulher?
Seria, com effeito, illogico e absurdo, querer a abolição da tutella religiosa e não querer, ao mesmo tempo, a abolição da tutella politica e economica.
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
O governo brazileiro não devêra ter libertado os escravos, sem primeiro ter creado as leis proficuas que regulam o trabalho. A abolição immediata do imposto de exportação, devia desde ha muito, ser lei do estado. Mas o que de fórma alguma deve existir é o artigo 5.º da sua constituição politica. Não foi com similhantes empecilhos que progrediram os Estados Unidos da America do norte.
A Inglaterra revelára-se sempre infensa á incorporação da Provincia Cisplatina, e tão conhecida era semelhante disposição, que nas instrucções a Caldeira Brant e Gameiro se lhes recommendára muito que obtivessem, a par do reconhecimento, a garantia da integridade do Imperio, a qual deveriam particularmente especificar, muito ás claras, si se tornasse preciso conceder a abolição do trafico.
*Abolição dos vinculos* O pró e o contra Entre as reformas pendentes merece attenção particular a abolição dos vinculos. Agita-se hoje essa questão, á roda da qual vêm accumular-se outras mais graves. Considerada em si, e só em relação aos seus resultados economicos, a extincção d'esta fórma de propriedades realisar-se-ha de um modo.
Se considerações de ordem politica parece aconselharem a manutenção temporaria dos pequenos mas numerosos vinculos das provincias do norte, na questão practica da abolição da propriedade vincular suscitam-se dificuldades de ordem economica e de ordem moral, que tendem indirectamente a manter uma instituição, a qual, absolutamente considerada, não tem motivo nenhum racional de existencia.
A sua extincção parcial ou completa é questão, na verdade, que os ministros de V. Magestade não poderiam discutir aqui, e que se deve tractar pausada e reflectidamente; porque, resolvida de leve e, sobretudo, decretada de golpe, a abolição dos vinculos ainda parcial, teria, talvez, inconvenientes politicos e até economicos maiores do que geralmente se pensa.
Seguiram-se-lhe discipulos convictissimos, que ainda agora pugnam por todos os governos, e por amor da ordem que está como poder executivo. Preparava Calisto um projecto de lei para a abolição dos vinculos, quando recebeu a seguinte carta de Lopo de Gamboa: «Primo e amigo. Recommendaste-me que désse juizo a tua senhora e minha prima. Contra paixões não ha conselhos.
*Difficuldades moraes e economicas na abolição dos vinculos*
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