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Evidentemente. Por onde se afere a constitucionalidade da lei? Como?* Desde o momento em que, num feito submetido a juizo, alguma das partes impugne a validade da lei, há de o juiz apreciar se, de facto, a lei possue legitimidade constitucional. Por onde deve aferi-la?
Houve muito quem impugnasse, e ainda há quem impugne, com clássicos argumentos, de ordem política especialmente, a competência atribuida por esta forma aos tribunais, e assim o fez ainda ultimamente entre nós o Juiz Pinto Osorio no seu aliás ótimo, eruditíssimo livro No Campo da Justiça, 1914, a págs. 189 e seg.
No penultimo anno de sua vida, escreveu a sua ultima obra, que ainda não sahiu das gavetas avarentas dos curiosos de manuscriptos, e intitulou-a Apontamentos politicos. Seja o conde de S. Lourenço quem impugne a arguição injusta que se faz ao governo representativo, doestando-o de perdulario de titulos e nobilitações.
Ai dos hypocritas! ai dos ingratos! ai dos homens de duas linguas e duas caras! ai dos servos e dos irmãos tredos! ai dos que antepõem a amisade á justiça, e vendem sua alma ao sanhedrin, e contam as suas moedas em quanto o innocente é atormentado. Dizei isto a toda a terra, padres de Jesus Christo, que não haverá ahi palavra que vos impugne. Sim!
Se gostam, não serei eu, homem de outros tempos e gostos, quem lhes impugne a racionalidade de seus passatempos. O que eu requeiro, em nome da justiça e da pobreza do paiz, é que se não sizem os povos provinciaes para manutenção dos divertimentos de Lisboa.
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