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Houve muito quem impugnasse, e ainda há quem impugne, com clássicos argumentos, de ordem política especialmente, a competência atribuida por esta forma aos tribunais, e assim o fez ainda ultimamente entre nós o Juiz Pinto Osorio no seu aliás ótimo, eruditíssimo livro No Campo da Justiça, 1914, a págs. 189 e seg.
Quando o grande rei liberal usou do poder para abdicar d'elle no povo, doando nos a Carta Constitucional, e para ceder a corôa á nossa joven rainha D. Maria da Gloria, sob a condição de D. Miguel casar com ella e acatar a Carta, jurou-a solemnemente, e até enviou ao irmão regente um manifesto negando a authoridade do seu nome a quem impugnasse o novo codigo da liberdade.
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