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No seu reinado tem de ir tambem buscar o historiador a fixação das fórmas politicas, que ressumbram em toda a legislação subsequente, e a que poderemos chamar a transfiguração do absolutismo em despotismo, como a estructura social anterior se póde igualmente considerar um meio termo entre a monarchia e as instituições representativas.
A circumstancia das costas não occupadas por habitantes brancos, isto é, costas selvagens, serem o valhacouto de negreiros, tornava recommendavel a fixação de um ponto de direito, pelo consentimento reciproco, e reciproca applicação, e do qual resulta a desejada vantagem de mais facilmente perseguir o trafico, sem desvantagem ou lezão para os habitantes d'aquellas costas, desde que ellas ou não tem habitantes, ou só são povoadas pelo preto selvagem, e não por gente branca nem por empregados que sejam o symbolo e representação da auctoridade territorial.
Escuso de acrescentar que toda a obra de quantas litteratas tem havido em Portugal não pode senão fazer-me sorrir comparada á obra modesta de minha avó, que ella tirou n'um preciosa exemplar unico para a educaçao das suas filhas, para a fixação do respeito, da veneração e da saudade eterna dos seus netos.
A Vida, o precioso documento anonymo que acompanha a segunda edição, de 1614, das obras poeticas de Sá de Miranda, serviu de guia e de base ao nosso estudo biographico-critico. Como tivemos occasião de ver, no que respeita a fixação de factos, ella nem sempre é veridica, deixando muito a desejar.
Dias depois, começou a correr a noticia de que os navios de guerra iriam para Cascaes no começo de outubro e o almirante Candido dos Reis, conferenciando de novo com o Directorio e o comité militar, ponderou-lhes a urgencia na fixação d'uma data para a revolta. Por outro lado, o comité de resistencia, conferenciando egualmente com o Directorio, expôz-lhe claramente a situação e a impreterivel necessidade de a liquidar. O Directorio pensou, e muito bem, que, embora estivesse prompto a sanccionar a tentativa revolucionaria, precisava obter a garantia de que o movimento, a realisar-se, não se desenrolaria anarchicamente, mas sim com uma disciplina e uma ordem honrosas para a collectividade democratica. Combinou-se então confiar essa affirmação decisiva a um arbitro e o Directorio acceitou Candido dos Reis n'esse posto de enorme responsabilidade moral.
Difficil será, sem duvida, tentar a fixação de datas, embora seculares, para os factos da genese do Estylo Romanico primario. N'estes remotos seculos por completo fallecem os documentos e os melhores, os proprios monumentos coévos, em grande parte desappareceram pela acção de longa antiguidade e de muitas e profundas catastrophes, offerecendo os que existem duvidosa classificação.
P. de M. parece achar mais digna de piedade que a dos trabalhadores. Os preços do meio não foram de certo inventados para servirem aos meus argumentos. A fixação annual d'elles é uma funcção exclusivamente municipal; é um facto notorio, indubitavel, necessario. Depende d'isso a realisação de certos contractos, a solução de certos encargos, e até o cumprimento de mandados judiciaes.
Eis ahi o que se não admitte, porque esta disposição legislativa proposta por s. ex.ª produz a fixação legal dos seus principios a respeito da instrucção, isto é: que deve haver instrucção e ao mesmo tempo que a não deve haver.
O Governo fiscalisaria tambem os trabalhos de construcção e approvaria os contractos de venda e as tabellas de fixação de rendas e amortisação. A auctorisação dada ao Governo para fazer as concessões mencionadas, só estaria em vigor por espaço de tres annos a contar da promulgação da lei. O projecto do sr.
Parece-nos, porém, questionavel a fixação do periodo de desenvolvimento humano em que se constituiram as primeiras sociedades. «Na verdade, diz Cantu, como podiam os laços do matrimonio e da paternidade tomar-se deveres antes do homem comprehender o bem que d'isto deriva e os meios de o alcançar? Como conceberia as vantagens da sociedade o que nunca as tivesse experimentado?
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