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Nada mais devo accrescentar a este respeito; senão que ella representa o melhor não só da nossa intelligencia como dos nossos sentimentos. Em segundo logar, entendi do meu dever representar ao governo de sua magestade, em nome da «Liga Patriotica do Norte», e pelos motivos que todos conheceis, sobre a necessidade de ser retirado o exequatur ao consul inglez n'esta cidade.
Colquhoun, o representante das Republicas Hanseaticas, respondia a 14 de Fevereiro com o officio em que se destaca este trecho: «The undersigned is instructed further to express the eager desire of the Senates to reciprocate with the utmost sincerity these friendly sentiments, and to state, that the Senate of Hamburgh on the 14th December last, and the Senate of Lubeck on the 21st of that month, appointed M^r Fen Brink their Consul General at Rio de Janeiro, enclosing to him letters of Congratulation on their behalf to His Imperial Majesty, and requiring him to solicit an Exequatur in the usual form, thus proving their early and anxious desire to invite the benevolent dispositions of the Emperor of Brazil, and to facilitate and encourage the commercial Intercourse between the Subjects of His Imperial Majesty, and the Citizens of the Hanseatic Republics.»
Em recompensa havia Hyppolito José Pereira da Costa Furtado de Mendonça merecidamente sido nomeado Consul Geral em Londres, lugar que exerceria cumulativamente com o de Conselheiro da Legação quando o Governo Britannico reconhecesse ambas as nomeações, pois até então estava permittida nos portos da Inglaterra a admissão da bandeira independente, mas não se concedia o exequatur aos consules, posto que fossem nomeados e recebidos consules inglezes no Brazil e na Cisplatina.
Era uma praxe sanctificada pelo simples senso commum, pelo direito que tem todo o dono de casa de examinar as doutrinas que os vizinhos lhe inculcam á familia. D'ahi derivou a legitimidade da convocação dos primeiros concilios ecumenicos pelos imperadores romanos. A historia do placet ou exequatur é por toda a parte rica de peripecias.
O governo tem arbitrio para conceder ou negar o exequatur ás decisões conciliares ou ás letras apostolicas quando não collidirem com a constituição do reino. As que forem hostis a esta, é obvio que ha de rejeitá-las, combatê-las, annullá-las. Podem em Roma inventar o que quizerem, proclamar o que lhes convier, anathematisar o que lhes parecer.
Tem o governo negado o exequatur aos documentos emanados, a bem dizer, diariamente da chancellaria apostolica, donde resultam alterações no dogma e na disciplina da religião official, ou em que são aggredidos os princípios do actual direito publico português?
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