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O presidente e os vice-presidentes são da nomeação do Governo e escolhidos de uma lista de sete nomes de pessoas extranhas ás classes de patrões e de operarios proposta pela camara municipal do concelho e organisada por escrutinio secreto. Na falta ou impedimento dos nomeados, o juiz commercial ou juiz da comarca designará quem presida ao tribunal.
Cobrada que fosse esta indemnisação, todas as conquistas obtidas n'aquelles ultimos territorios, por qualquer dos alliados, seriam divididas entre elles na proporção das despezas e forças contribuintes de cada um, por meio de uma arbitragem confiada a dois cavalleiros nomeados por cada parte.
Nos officios portuguêses succediam a portuguêses e brasileiros a brasileiros, com que se tornava evidente a harmonia entre os irmãos de áquem e d'além-mar. Entre os nomeados havia personagens que davam realce á familia portuguêsa.
Quando a causa não puder ser julgada em seguida á tentativa de conciliação, serão as testemunhas intimadas para a sessão ordinaria immediata, se as partes se não obrigarem a apresental-as voluntariamente; se se proceder a quaesquer diligencias, os arbitradores serão sempre nomeados pelo tribunal, ouvidas as partes.
A curia cedia em quanto aos bispos, depois de não haver nenhum no reino pelo grande alarido do povo, uma vez que os nomeados tivessem a apresentação real de Bragança. O governo passou pelas forcas caudinas, e deu então o ultimo testemunho e prova de sua torpe e nefanda ambição.
Parece, porém, que com semelhante proceder não irritou os administrados, como persuade a tranquillidade relativa da provincia em conjunctura de tanto desassocego por todo o Brasil. Em 26 de agosto effectuaram-se as eleições para deputados em Côrtes e com Franca foram nomeados o vigario Virgilio Rodrigues Campello e dr. Francisco de Arruda Camara e como substituto o padre José da Costa Cirne.
Art. 12.^o Os Agentes Diplomaticos nas Côrtes Estrangeiras serão nomeados pelo Soberano, o qual escolherá indistinctamente para esses Empregos Portuguezes, e Brazileiros, os quaes deverão manter correspondencia com ambos os Governos na forma das Instrucções de que forem munidos; e a sua manutenção pezará igualmente sobre os dois Paizes.
Iniciados os trabalhos para a constituição do tribunal, logo que foram nomeados officialmente o presidente e os vice-presidentes para o primeiro anno de exercicio, só quasi em meados do anno de 1894 pôde elle começar o seu funccionamento, depois de feitos os recenseamentos e de eleitos os árbitros-avindores pelos respectivos collegios eleitoraes dos patrões e dos operarios.
A eleição era dupla; primeiro, o collegio dos mestres escolhia de seu seio um numero de candidatos triplo do dos membros que houvessem de ser nomeados, e do mesmo modo procedia o collegio dos officiaes; depois, organisadas assim as listas dos candidatos, os Peritos-patrões elegiam os operarios e os Peritos-operarios elegiam os patrões.
Se o Rio de Janeiro foi a capitania que primeiro procedeu ás eleições para as Côrtes Geraes, os deputados de Pernambuco, nomeados em 7 de junho, precederam a todos os compatriotas no congresso constituinte, em consequencia do empenho de Luiz do Rego de patentear obediencia ao poder legislativo de Lisboa e de restituir serenidade aos animos.
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