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Não contentes de lhes diminuir a jurisdicção com o estabelecimento do jury, os constituintes decretaram as responsabilidades dos juizes por erros de Direito e, especialmente por infracções das regras processuaes. Effectivamente era em consequencia da postergação dos preceitos reguladores da prova, que os juizes commettiam ordinariamente abusos e crimes.

Facto de superior significação que esta guerra tenha a considerar e a guardar como ensinamento, senão como profecia divina, um teremos a apontar, e êsse de incalculável magnitude a amizade em que no dia de Natal se fundiram os ódios dos adversarios que momentos antes friamente se trucidavam e que, sem escritos do protocolo nem ordens dos generais, por espontaneidade do coração, decretaram um armistício, tão rápido no tempo como douradouro na inspiração, para soltarem palavras de paz e afeição, que lhes transbordavam do peito, e para converterem em olhares de intimidade e ternura, de que estavam sequiosos, a hostilidade sanguinaria em que um tresloucado fetichismo os trazia empenhados. Os soldados voltaram

Surdo aos conselhos da justiça, o congresso, sob a inspiração dos regeneradores, decretaram a remoção do conde para outro carcere menos humido, e o interrogatorio das pessoas vindas ha pouco do Rio, ácerca da accusação.

As côrtes, com unanimidade verificada duas vezes, decretaram a restituição a Portugal do principe, porque creadas as juntas governativas no Rio e em todas as provincias, cessavam virtualmente as attribuições da regencia. A questão exposta por Soares Franco e desenvolvida por moderados como Trigoso e Rebello da Silva, pareceu tão logica e evidente que congraçou todos os votos.

Decretaram o julgamento da junta de S. Paulo por causa do officio de 24 de dezembro e dos quatro signatarios do discurso ao Regente, proferido em 26 de janeiro, mas a sentença, consoante a proposta da commissão, não seria cumprida sem autorização das Côrtes . O Congresso não tinha duvida a respeito da execução pontual de suas ordens.

Os sinos de todas as torres da cidade balouçaram-se, atroando os ares; berrou-se em todas as escalas os vivas do costume, e os edis, no fogo do enthusiasmo, decretaram uma festa esplendida, como appensa á de S. João, santo sempre popular e mais nessa quadra, por ser o do nome do Mestre, que o povo tinha por um Messias, como diziam os partidarios de D. Beatriz.

O intuito da camara é provar que os que se decretaram são tão injustos como os que foram supprimidos, porque as vantagens da visinhança de Lisboa em que a dictadura se fundou para os estabelecer, não existem ou são annulladas por desvantagens que resultam da mesma circumstancia.

Decretaram logo os reis um premio á Colombo de trinta corôas de ouro, por haver sido o primeiro que avistara terras das Indias: não fôra quem descobrira a luz nocturna da ilha de Wattling, proxima da de S. Salvador? Concederam egualmente armas á sua familia com a legenda: Por Castilla y por Leon Nuevo mundo alhó Colon.

Combinavam, portanto, agora, tanto Isabel como Fernando nos desejos e propositos de coadjuvar a Colombo, e de facultar-lhe todos os meios com que podesse realizar seus projectos. Decretaram immediatamente uma leva de soldados e marinheiros, e uma esquadra de dezesete navios armados, que tudo se collocava á disposição de Colombo. não servia o pequeno porto de Palos para tão grande empreza.

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