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A reforma que os povos pediam á corôa era acaso a morte das suas liberdades, ou era a cessação dos abusos que a nobreza, a magistratura real e o clero tinham introduzido, pouco a pouco, em contravenção com o direito publico municipal, base do direito politico do paiz? Respondei. Respondei, defensores do absolutismo!
Quanto mais uma sociedade progride tanto mais ella estreita os meios repressivos da infracção das suas leis organicas, e tanto mais afrouxa a punição imposta á contravenção dos seus estatutos regulamentares, distinguindo graduações na culpa segundo a importancia dos interesses feridos pela perpetração do delicto.
Se a mentira e a fraude podessem ser remedio para alguma cousa, esta disposição deixaria o caminho aberto para se remediarem em boa parte os inconvenientes da convenção. Pelo artigo 11.^o a admissão nas alfandegas depende unicamente do preenchimento das formalidades do artigo 10.^o Só a contravenção dellas importa o delicto de contrabando, e ao que não fôr contrabando ha-de dar-se despacho.
A providencia legislativa que supprimiu as corporações regulares não aboliu só os gremios compostos de um certo numero de individuos: aboliu a instituição, aboliu os estatutos, aboliu as regras. Quem se accingir publicamente a esses estatutos, a essas regras, seja um, sejam mil, está em contravenção com a lei.
Ao fundo da rua um leque de luz sahia da porta meio aberta d'um armazem de vinhos; sentiam-se vozes disputar, e na esteira luminosa atravessava de quando em quando um ebrio, que forcejava por conservar um equilibrio digno. Abria-se alguma janella com estrondo e um choque d'aguas, chapeando na rua, indicava uma contravenção do codigo municipal.
O governo, deliberando tomar officialmente conhecimento dos factos referidos pelo capitão Cameron, não tinha senão uma resposta que dar-lhe: nomear uma commissão de inquerito que syndicasse rigorosamente da cumplicidade dos funccionarios portuguezes no menosprezo ou na contravenção das leis que aboliram a servidão.
Nos depoimentos das testemunhas não haverá entre-linhas; as rasuras e emendas serão resalvadas á margem, e a sua resalva assignada pelo Juiz, Escrivão e testemunha: por outro modo, se haverão por não feitas; e no caso de contravenção o Escrivão pagará uma multa de cinco até trinta mil réis. Depois de lidos, os depoimentos serão assignados pelas testemunhas, Juiz e Escrivão.
E isto em contravenção de todos os principios, em contravenção da Convenção de 1826, em contravenção mesmo do famoso bill de 8 de Agosto de 1845! E qual a causa?
A fidalga velha, confiada no valimento que tinha com a marqueza de Angêja, senhora que a movera a favor de Filippe Osorio, mandou a Lisboa o seu fiel mordomo a solicitar uma ordem de levantamento de deposito da filha em contravenção das leis. Foi a ordem arrancada de subito ao ministro competente, por engenho da marqueza.
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