United States or Ethiopia ? Vote for the TOP Country of the Week !
Logo que o auctor ou inventor fizesse reconhecer pelo governo do proprio paiz o direito exclusivo de reproducção ou a propriedade legal do seu livro ou invento, em virtude das concessões obtidas, ella deveria ser mantida no resto dos estados contractantes, embora extranhos á concessão.
Permanecia comtudo de pé a promessa geral de que as duas partes contractantes fixariam o periodo, em que o commercio de negros teria de cessar inteiramente para os dominios portuguezes.
Emquanto Sir Charles Stuart negociava a reconciliação no Rio de Janeiro, Palmella, para salvar os bons principios e com vistas na emergencia de um mallogro das negociações, ainda agitava em Londres a velha questão dos tratados em vigor entre as corôas de Portugal e da Grã Bretanha, e que inhibiam qualquer das duas Partes Contractantes de celebrar tratados em prejuizo da outra Parte.
No entender da Secretaria de Estrangeiros do Brazil o appello portuguez áquelles velhos tratados devia ser antes taxado de pueril, visto que, quando taes convenções haviam sido ajustadas, apenas podiam ter cogitado da hypothese de uma desavença e eventual reconciliação com terceira potencia, entrando uma das partes contractantes em accordos prejudiciaes aos interesses da outra parte.
Mas o que constitue ser o Estado hum ajuntamento, ou corpo civil e sagrado, he o juramento de fidelidade mutuo entre o Soberano e os Subditos, tacita ou declaradamente. No acto desta convençaõ invocaõ os contractantes deste pacto ou contracto, a Divindade que mais veneraõ por testemunha e cauçam, que haõ de executar o que prometem; sujeitandose ao premio ou ao castigo, conforme o comprirem.
Dizia-se mais tarde, adoptando a locução da Arte de Furtar, que Targini tinha «unhas mimosas», isto é, que não sonegava ao thesouro mas lesava os credores do estado, com lhes pagar com descontos, que, em vez de aproveitarem aos cofres publicos, caiam-lhe na bolsa. Isto era ainda facil de apurar, porque os contractantes, mediante queixas ao governo, obrigariam-n'o a abrir devassa.
Um tratado publico, sendo uma relação de estado a estado, tendente a ampliar ou modificar direitos primitivos, e a estabelecer novas concessões ou obrigações reciprocas, constitue um facto solemne entre nações, que, como entidades collectivas são n'este caso e para effectuar a conclusão de tal facto, representadas pelos seus magistrados supremos como aquelles que tambem são os representantes do principio da soberania, qualquer que seja a fórma de governo das nações contractantes.
No dia em que participou a Antonino que assignára, de manhã, com Pozzoli, uma escriptura d'um anno para cantar no Theatro Italiano, com a multa de cincoenta mil francos para qualquer das partes contractantes, que resolvesse rescindir o contracto, o visconde teve uma contracção nervosa. Estava escripto que deveria levantar-se entre elles mais aquella barreira.
O tratado de Lourenço Marques, cuja negociação foi annunciada na falla do throno na sessão de 1879 juntamente com o da India já negociado em 1878, era como sequencia d'este, e como antecedencia de outro que annuindo ás reiteradas instancias do governo portuguez, depois viria, definir os limites, e regular as relações reciprocas nas regiões do Zaire, e sendo assim parte de um systema completo e harmonico, tendente a estreitar as relações, evitar conflictos, terminar controversias, e desenvolver os interesses mutuos de ambas as nações contractantes, nos seus dominios coloniaes, e dando logar ao mesmo tempo á consolidação de uma alliança que quaesquer que sejam as perturbações por onde haja passado, é indubitavelmente uma das melhores garantias da nossa independencia.
Por ultimo, o artigo X do tratado negociado por Sir Charles Stuart recusava protecção aos individuos accusados de alta traição, que procurassem asylo nos dominios da Grã Bretanha e do Brazil, respectivamente, e tornava obrigatoria sua expulsão, mediante pedido de uma das Partes Contractantes.
Palavra Do Dia
Outros Procurando