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Mas que tem que ver Portugal com a teimosia dos estadistas brazileiros? Será necessario pedir licença ao Brazil para publicarmos qualquer lei tendente a evitar o horroroso commercio da escravatura branca?
Ha muitos annos que ella não toma uma unica medida tendente a coordenar e a systhematisar harmonicamente os esforços da progressão social. A reforma da lei eleitoral, fonte da reconstituição politica, está por fazer. A liberdade religiosa não está regulamentada de modo que torne effectivo o principio em que se funda. A distribuição racional do imposto ainda não foi definida.
O vasto plano do marquez de Pombal tendente a uma completa e total reconstrucção social é, pela sua mesma natureza absoluta, a negação do seu talento politico. Tendo por fim condensar os esforços da progressão social, toda a politica efficaz tem necessariamente de ser tão lenta como essa progressão. O snr Oliveira Martins chama ao governo do marquez de Pombal um terramoto.
Nem Metternich, que subordinava todas as considerações publicas e de familia á da preservação da Alliança tendente ao «repouso politico» sobre que devia, no seu juizo, assentar o desenvolvimento industrial e commercial do seculo, acreditava ainda muito na sinceridade liberal de Canning, ou na sua solicitude pelos povos emancipados de tutelas anachronicas pelas circumstancias que as rodeavam.
Até o dia em que triumphem as nossas liberdades, acceito o exilio; mas protesto energicamente contra toda e qualquer nova insinuação, grave ou pueril, tendente a fazer admittir que, no presente ou no futuro, sob qualquer consideração, e em qualquer extremidade em que me encontre, eu possa ligar-me directa, ou indirectamente, a uma familia da qual me separei voluntaria e seriamente.»
Um tratado publico, sendo uma relação de estado a estado, tendente a ampliar ou modificar direitos primitivos, e a estabelecer novas concessões ou obrigações reciprocas, constitue um facto solemne entre nações, que, como entidades collectivas são n'este caso e para effectuar a conclusão de tal facto, representadas pelos seus magistrados supremos como aquelles que tambem são os representantes do principio da soberania, qualquer que seja a fórma de governo das nações contractantes.
Ah! talvez não, que hoje, a um phenomeno substitue-se quasi sempre uma industria; e espectaculos do Pae do Ceu fôram já quasi todos supprimidos, porque iam aborrecendo a humanidade... Cada dia que passa, regista cem descobertas, tendente cada qual a apagar do nosso espirito a lenda do mysterio, do incomprehensivel. A vida, o mundo reduzem-se a machinas, a engenhos mais ou menos complicados.
Ha pois nos tratados uma parte que diz respeito a formulas, ou á confirmação de relações já preexistentes; outra parte, a mais importante é a que diz respeito a estatuir novos direitos e deveres reciprocos, mediante as concessões ou clausulas com que o direito secundario vem affectar ou ampliar os principios do direito primitivo, e assim dar amplitude ás relações internacionaes de um modo positivo, e tendente a um fim que haja em vista de conseguir.
Era impossivel, Senhora, propor a promulgação de um decreto tendente a trazer á producção os terrenos incultos e a fomentar a divisão espontanea da propriedade territorial, sem estender a sua acção ao solo vinculado. São sobretudo os vinculos que nos offerecem o triste espectaculo de terras, muitas vezes de primeira qualidade, inuteis e desaproveitadas.
Um mez depois escrevia o mesmo diplomata o seguinte: «Terminei o meu officio de 10 do mez proximo findo, quanto á conveniencia d'um accordo com o governo d'este imperio, tendente a evitar a rejeição de colonos mandados assalariar d'aqui n'esse reino e ilhas adjacentes, aventurando com o devido respeito o meu juizo sobre a pouca probabilidade de conseguir ajuste de tal ordem, e acrescentei que, para obedecer a v. ex.ª, estudaria comtudo o modo de fazer a respectiva proposta, comquanto me parecesse poder chegar-se ao resultado pretendido por meios de mais facil adopção por parte do Brazil.
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