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Essa coarctada, quer filha da indolencia, quer da má vontade, compromete tanto como um acto de má fé. Ora estas considerações que tem cabimento entre individuos cuja responsabilidade se limita a entidades pessoaes, com maior razão são applicaveis entre nações constituindo entidades collectivas, e cujos reciprocos procedimentos tem um caracter moral de mais definida e ampla solidariedade.
O intimo e essencial consiste no systema das instituições e no systema das idéas collectivas, que são para a sociedade como os órgãos e os sentimentos são para o individuo, consistindo, por outro lado, no desenho real dos costumes o dos caracteres, na pintura animada dos logares e accessorios que formam o scenario do theatro historico.
Para isso bastará que a instrucção militar complete a instrucção scientifica e profissional, assegurada socialmente a todos os menores sem distincção; que a espingarda, posta na escola nas mãos de todos, esteja, ao sahir da escola, nas mãos de cada um, e que, depois de uma rapida passagem pelas bandeiras, todos os annos se realisem as grandes manobras, para manter a cohesão indispensavel, entre elementos individualmente superiores, obrigando-os a contrahir o habito das operações collectivas.
Civil, no artigo 37.º, inclue o Estado entre as pessoas moraes; mas o governo não é o Estado. Estado é a nação politicamente organisada. Ora quem assim representa a nação portugueza, segundo o artigo 12.º da Carta Constitucional, é o rei e as côrtes geraes. Resumindo: no artigo 7.º do § 2.º, citado na promoção do Ministerio Publico, ha a distinguir entre offensas individuaes e collectivas.
A assembléa da Ordem, não encontrando como censurar Aquaviva, após inquerito por êste solicitado, deu-lhe ganho de causa e permittiu fôsse o director effectivo das deliberações collectivas. Tanto valeu impedir quaesquer alterações da Regra; e as proprias corrigendas, impostas pêlo Papa, resultaram inefficazes.
O apparecimento do Cancioneiro portuguez da Bibliotheca do Vaticano, que encerra quasi toda a poesia lyrica do fim da edade media em Portugal, veiu mais uma vez provar a superioridade da iniciativa individual sobre a estabilidade inerte das instituições collectivas que apenas apresentam o vigor do prestigio official; desde 1847 que a Academia real das Sciencias de Lisboa deixava jazer no pó do archivo de Roma este importante documento nacional, e foram sempre ficticios os esforços para obter uma copia d'elle, que de ha muito devera ter sido reproduzida no corpo dos Scriptores, que forma uma das partes dos Portugaliae Monumenta historica.
Responde, cada qual, ministros e demais funccionarios, pelos seus proprios actos, não havendo deliberações collectivas, de que possa derivar responsabilidade solidaria, e antes uma subordinação hierarchica, que determina uma responsabilidade meramente individual. Fallar-se em responsabilidade ministerial é vulgar nas discussões jornalisticas ou parlamentares.
Semelhantemente e ainda melhor a sua admiravel imaginação psychologica habilita-o a ver o interior das almas individuaes e collectivas que põe em scena. Essa imaginação, integral e intensa, prima na representação das emoções, e como a maioria das acções é determinada por emoções, resulta d'ahi que o Sr. Oliveira Martins está apto para representar o agente da Historia, como representara o seu meio.
Não assim nas corporações de mão-morta, cuja existencia depende do poder publico. Ha, por certo, propriedades collectivas; taes são os bens nacionaes de uso commum dos cidadãos; mas esta especie de propriedade, estribando-se puramente na lei, supprime-se, desapparece, transforma-se, accumula-se, tambem á mercê da lei, e é por isso que se denomina propriedade legal.
Com a mão no coração, digo-lhe que, exceptis excipiendis, o areopago censorio mais inoffensivo, mais divertido até, que ha em todo o mundo é a Academia de Lisboa. Collectivas ou individuaes, as censuras que partem d'alli nem sequer arranham a supposta victima.
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