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Outro exemplo mais recente nos confirma na opinião de que não é licito illudir as formalidades de sancção, nem fugir ás praxes que são de uso a tal respeito. Em 1866 estava pendente de sancção uma convenção consular entre o governo portuguez e o hespanhol.

Terminada a guerra civil pela convenção de Gramido, continuou o professor a reger sua cadeira, e simultaneamente redigindo o Nacional, diario então organisado para sustentar os principios da reforma, abastardados senão derruidos pelo gabinete constituido depois da convenção. O trabalho assiduo de S. Exera gratuito como antes e depois aconteceu em todos os periodicos de sua collaboração.

Tudo parecia, pois, correr excelentemente e julgou-se até conveniente melhorar, por conta e á custa do famoso «thesouro», a convenção de Lisboa, elevando a 3:000 lanças o subsidio das 1:500 que elle era destinado a mover contra Castella. Tres mil lanças correspondiam bem a uns 12:000 homens e mais.

Em 1817, voltando a Grã Bretanha á carga, alcançou pela convenção de 28 de Julho que fosse adoptado e reconhecido o direito de visita e busca, pelos vasos de guerra britannicos, nas embarcações portuguezas suspeitas d'aquelle trafico, e bem assim a creação de commissões mixtas para julgarem os navios aprezados . Para Canning seria um motivo de verdadeiro jubilo dar n'esta estimulante questão um passo adiante dos de Castlereagh e, conseguindo um prazo certo e irrevogavel para a cessação do trafico de negros entre a Africa e o Brazil, poder exclamar com o poeta seu compatriota: Thy chains are broken, Africa, be free Thus saith the island empress of the sea.

O Estado, representando a sociedade, e convertido em pessoa moral por uma convenção, por uma ficção de direito, é capaz de possuir, do mesmo modo que as demais pessoas moraes: e não é capaz de possuir, mas tambem de exercer outros direitos civis compativeis com a sua indole. Mas tudo isto é inventado, facticio, não natural.

D. Miguel, quando viu que a lucta concorria para derramar sangue portuguez inutilmente, e acarretar desgraças inevitaveis ao paiz, porque parte da Europa dormia á beira da abysmo, e a outra parte estava colligada contra elle, convencionou em Evora-Monte, estipulando que se respeitasse a vida e propriedade dos seus, e que se lhe désse a elle, que de tudo era privado, uma parca subsistencia; quem governava pela Snr.ª D. Maria, desconheceu logo a convenção que tambem fôra assignada pela leal Inglaterra condemnou ao ostracismo e á fome o Principe generoso e uma grande parte da nação portugueza fez derramar ondas de sangue portuguez, e com a nefanda lei das indemnisações esbulhou da propriedade quem a tinha a Snr.ª D. Maria acceitou a herança de todos estes maleficios, e consentiu que continuassem applicou-os depois aos seus mesmos, e pretende conservar-se no throno a risco de perder a dynastia.

O catholicismo não era então como o era a religião protestante uma intima e absorvente: era uma convicção para uns, uma convenção para outros, uma conveniencia para muitos, e um desvairamento para os defensores intolerantes da . Havia decerto uma affirmação religiosa unanime e violenta; mas desapparecera a unanimidade ingenua e espontanea da crença, que radica as religiões.

Arthur acompanhara os representantes da junta provisoria do governo supremo do reino a Gramido, onde tivéra logar a convenção, que poz termo á guerra civil, e que foi resumido nestes artigos: 1.º O fiel e exacto cumprimento dos quatro artigos da medeação, incluidos no protocollo de 21 de maio d'este anno, é garantido pelos governos alliados.

Parecendo sustentar como incontroversa a doutrina que serviu de fundamento ao decreto e á convenção, affirmar que a moral e o direito seriam offendido se essa doutrina não se reduzisse á practica legal, equiparar a contrafacção á fraude, ao roubo e á falsificação, considerar como blasphemos e sophistas os que duvidam da legitimidade moral da sua theoria, v. ex.^a assevera, comtudo, que não estipularia definitivamente o artigo 8.^o do convenio, que fere os interesses provenientes da contrafacção, nem as mais provisões que delle se deduzem, se não houvera verificado que era minima a somma das nossas importações de livros da Belgica.

Não póde fazê-lo. Veda-lh'o a convenção; veda-lh'o a lei que protege a propriedade das idéas em França, e destroe em Portugal a propriedade material do pobre homem de letras. Nem se diga que as disposições do artigo 13.^o se referem exclusivamente aos mercadores de livros: não é isso que importa o texto, e semelhante interpretação serviria para ajuntar a iniquidade á injustiça e á violencia.