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Atualizado: 26 de junho de 2025
Posto isto, rematava dizendo que fôra sempre uma esposa digna e sem mancha; ao passo que seu marido era um homem de costumes estragados, merecedor de outra mulher, capaz de vingar-se, pagando affronta com affronta. Gonçalo leu a carta e respondeu verbalmente ao doutor: Que faça o que quizer.
O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito.
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