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Atualizado: 15 de maio de 2025
Mas essa condição fundamental da existencia de um povo livre não auctorisa ninguem para saír á rua, proclamando com as suas declarações officiaes, com os seus actos, e até com os seus trajos, que o direito natural não é imprescriptivel, que a constituição e as leis não tem validade moral.
Intitula-se Portugal e o socialismo, e é escripto pelo sr. Oliveira Martins. A litteratura portugueza actual apresenta este notavel caracter: o bysantinismo. Ella não é um documento historico, nem um documento moral do tempo em que vivemos. Não tem importancia na direcção dos espiritos, não tem influencia na formação dos caracteres, não tem validade no estabelecimento dos principios.
Parece-me que a lei se oppõe disse o doutor em quanto v. s.ª tiver pendente das decisões juridico-canonicas a validade do seu casamento. Não venho perguntar a v. s.ª se a lei faculta, se nega: o que eu lhe digo é que quero ver minha legitima esposa, agora, logo, ámanhã, sempre. Então queira requerer a juiz competente. Não venho pedir conselhos.
Diz o seu artigo 63.^o: O Poder judicial, desde que, nos feitos submetidos a julgamento, qualquer das partes impugnar a validade da lei... apreciará a sua legitimidade constitucional em conformidade com a Constituìção e princípios nela consagrados. Como deve interpretar-se o artigo? Com o próprio artigo, evidentemente.
ART. 4.º Não apresentando os menores documento legal da sua idade será esta estimada no acto do contrato á vista da que elles declararem e parecer que podem ter, e ainda que depois o apresentem este não valerá para annullar o contrato, mas se estará pela idade que no acto d'este se houver estimado para os effeitos sómente da validade do mesmo contrato.
Pondo agora de parte as suas impertinentes ironias, assevero-lhe que S. Ex.^ma esposa não é pobre, e que, para cobrar o que lhe pertence, é que eu vim pedir-lhe este escripto. E que validade descobre V. S.^a n'esse papel, que não é authenticado por mim?... Pois não serei eu o competente para essa cobrança?...
Estas entidades pessoaes, na impossibilidade ou difficuldade de se pôrem em contacto, delegam poderes amplos n'aquelles seus funccionarios aos quaes se incumbe a negociação, e que por isso se denominam plenipotenciarios. São condições de validade para um tratado, segundo todos os publicistas, os poderes para o negociar, o consentimento reciproco, e a possibilidade da sua execução.
E deverá o juiz, se uma das partes lhe impugnar a validade de qualquer dessas leis, apreciar a sua constitucionalidade?
E, convertendo-se estes princípios numa fórmula, o art. 10.^o da projetada reforma dispunha que «os tribunaes têem competencia para conhecer da validade das leis». A 16 de junho, começa na Câmara dos Deputados a discussão.
Se houvessem jurado a constituição no presupposto de que collaborarião n'ella por via de seus representantes, não se esquecerião de incluir na procuração d'estes a clausula de que os artigos votados e por votar não terião validade no ultramar sem a sancção d'elles.
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