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Atualizado: 7 de julho de 2025
Justificava o desprazer dos ultramarinos com a perda da séde da monarchia, que se viam assim privados de recursos promptos contra os abusos das autoridades , e reconhecia a legitimidade das suas queixas contra a reorganização das juntas provinciaes . Quando Moura e outros energumenos em 23 de maio pelejavam para se assignalar na acta haverem sido recebidos com agrado as congratulações de Jorge de Avillez, considerado o defensor das côrtes no Rio, oppôs-se corajosamente a essa menção por pêsar sobre o general a imputação de indisciplina lançada pelo regente.
No afan de egualar o Rio com as suas irmans, chegaram os ultramarinos ao extremo de conceder a Portugal o que elle não pedia. Assim a commissão julgava necessario deixar subsistir o Supremo Conselho de Guerra. Varella, o deputado fluminense Varella, que inicia a discussão, decide com segurança que siga a sorte dos outros.
Os ultramarinos mostraram-se grandemente magoados com a attitude dos collegas europeus perante os descommedimentos das tribunas.
O conselho era inapplicavel, porquanto os juizes da revista eram desembargadores do paço e desembargadores do paço não os havia senão no Tribunal do Rio. A paixão dava o resultado imprevisto de tornar um regenerador campeão dos interesses ultramarinos contra os brasileiros.
Taes dizeres, que não passaram despercebidos ao animo pundonoroso do principe, explicam até certo ponto a facilidade com que elle perfilhou o descontentamento dos brasileiros contra o congresso. Estas resoluções vieram a constituir o segundo decreto de 29 de setembro, versando o primeiro sobre a organização dos governos ultramarinos.
Manejam-no sem pudor. Jurando os ultramarinos a constituição que fizessem as Côrtes de Lisboa, não podem deixar de a cumprir, salvo se são perjuros. Villela Barbosa replicou que perjuravam os portuguêses.
A junta do Pará solicitava identica medida, e advertia que, attento o aperto da conjuntura, não devia o congresso esperar os procuradores da provincia para deliberar sobre negocio tão irritante . Os regeneradores acquiésceram, e lançaram o plano dos governos ultramarinos baseado no que fôra estatuido para Pernambuco.
Compol-a-iam tres representantes ultramarinos e tres do Reino sob a presidencia de um setimo membro, sorteado entre um representante do Ultramar e um de Portugal. . A discussão occupou duas dilatadas sessões e pronunciaram-se mais de trinta e cinco discursos.
Supprimido o Supremo Tribunal do Rio, as revistas das causas pleiteadas no novo reino se deverião decidir em Lisboa, consoante a organisação judiciaria da época, a qual conferia o julgamento do derradeiro recurso ao mais alto juizo, e este funccionava na capital do Reino. Os regeneradores, porém, recêando que os ultramarinos se não resignassem facilmente a vir procurar aquelle remedio na Europa, haviam introduzido no projecto da carta constitucional uma innovação na competencia das relações capaz de os acalmar. Prescreveram no artigo 158 que, no tocante ao Brasil, se interporião revistas de seus feitos para as relações de maior numero de ministros.
Os constituintes portuguêses, continuou, não se justificam da violação d'esse compromisso allegando que, jurando a constituição futura, os ultramarinos haviam antecipadamente acceito o contracto social que as côrtes organizassem e renunciado, por conseguinte, o direito de o discutir.
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