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Atualizado: 12 de outubro de 2025
Adverte judiciosamente que o imperio ultramarino muito desprendido de Portugal desde que possuira em seu seio a familia real e foi elevado a reino, manifestara-se, todavia, resoluto a estreitar a união, acclamado o regimen constitucional.
O proprio D. Pedro serviu á regeneração, considerando desnecessaria senão indecorosa a sua presença no reino ultramarino, onde era capitão general e não regente, visto que administrava somente uma provincia. No concerto unanime de vozes a respeito do desbarato da regencia, houve, todavia, fóra das côrtes, uma nota discordante, embora timida. Foi o Correio Brasiliense.
Não são alli descriptas essas negociações sem simile nos annaes da diplomacia europeia e em que pouco a pouco temos ido cedendo, sem combate e quasi sem protesto, os restos do patrimonio ultramarino e do prestigio moral que os nossos maiores nos legaram.
Os plenipotenciarios brazileiros tinham previamente submettido a Canning, a pedido mesmo d'este, um esboço do tratado pelo qual Portugal reconheceria a independencia do reino ultramarino.
Senhor: Gratos ao patriotico incitamento e ao generoso favor com que Vossa Magestade e os seus governos nos teem animado a preservar no estudo e na defeza dos graves interesses nacionaes empenhados na consolidação e na prosperidade do nosso vasto patrimonio ultramarino, dedicando a este e aos variadissimos problemas que n'essa causa se conteem, o melhor dos nossos esforços; cremos mais uma vez corresponder a esse incitamento e favor e a confiança official e publica que, não decerto pelo valor de taes esforços, sempre necessariamente inferior aos impulsos e aspirações da nossa vontade, mas pela leal e segura consciencia e isempção d'elles, nos tem honrado e movido, vindo pedir a Vossa Magestade, renovando o voto ha um anno proferido por esta Sociedade, que se reconsidere e não se presista e continue no processo de alienar a administração e a exploração geral de toda ou parte da provincia de Moçambique, em companhias mercantis dotadas de direitos e privilegios magestaticos.
Os favores dispensados no dourado exilio por D. João á terra onde se abrigára; a superioridade politica assumida pelo reino ultramarino, que antes já possuia a superioridade economica; a alheação que entre ambos os reinos mais e mais se estabelecia por effeito de uma natural differenciação de idéas e de sentimentos, eram outros tantos estimulos para aquelle odio, cujo crescendo culminaria com a separação do Brazil, a qual todo Portugal considerou como uma ingratidão a castigar e uma offensa a vingar.
Não haveria embaraços, como os não houve na Beira, e tambem não se alterava, para com o resto da provincia, o actual estado de coisas, por isso que a rupia que n'ella corre não é aceita em Lourenço Marques e até o Banco Ultramarino tem dois typos de notas, um para Lourenço Marques e outro para os demais districtos.
Demais, a moeda portugueza usada em Lourenço Marques favorece a emigração do ouro: consiste ella em moeda de prata e notas da fazenda ou do Banco Ultramarino, com que se fazem os pagamentos ao governo, emquanto que a moeda ordinariamente usada nas transacções commerciaes é a libra sterlina. Ora, quando um paiz tem duas moedas, uma boa, o ouro, e outra má, a boa emigra e a outra fica.
A commissão, preoccupada com assegurar a integridade do reino ultramarino, propôz a creação de um só centro do poder executivo com o titulo de regencia. Comporião a regencia sete membros nomeados pelo monarcha entre as pessoas que as provincias lhe houvessem indigitado; porque cada provincia no acto de eleger a junta, escolheria tambem o seu candidato para o governo supremo.
Sobem, de ponto, ainda as objecções quando se consideram as circumstancias e interesses peculiares aos territorios africanos, á nossa politica e á nossa administração, ás condições do nosso paiz e do nosso actual dominio ultramarino.
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