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Atualizado: 22 de novembro de 2025
Os americanos não formularam o protesto mais timido contra a medida que dissociava as provincias; os proprios flumimenses conservaram-se quêdos, não sentindo a degradação da categoria de capital resultante ao berço com a destruição da regencia e a perda imminente dos tribunaes.
Assim, emquanto o marqucz de Pombal confere o tratamento de magestade ao tribunal da Inquisição e funda o famoso e terrivel tribunal da Inconfidencia, José II substitue a todas as jurisdições, ecclesiasticas e feudaes, tribunaes civis de varias instancias emmergentes d'um unico tribunal supremo.
O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos centros industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a camara não quer tomar a iniciativa, as associações de classe, collectivamente, podem dirigir-se ao Governo a solicitar a applicação, em seu proveito, da carta de lei e dos regulamentos relativos á formação e ao funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
Juristas eminentes elaboraram projectos de grande alcance, destinados a serem submettidos aos governos, tendo em vista a composição e attribuições de tribunaes internacionaes assim como o processo arbitral a seguir. Teem sido publicadas obras importantissimas sobre a questão da arbitragem internacional, nos seus principios e nas suas applicações.
Entre os magnificos edificios destruidos, conta-se a magnifica Patriarchal de D. João V, o Paço real, a egreja de Santo Antonio, os palacios dos tribunaes, ministerios, arsenal, casa da India, alfandega, a vedoria, a Opera e os palacios de Lafões, Aveiro, Cadaval, Marialva, Tavora, Fronteira, Valença e Louriçal, as bibliothecas real e a de Lafões, a do convento de S. Domingos, a do Marquez de Louriçal, a de Monseigneur Magalhães, e a do Inquisidor Simão José.
Os tribunaes de árbitros-avindores teem duas instancias: a de conciliação, que é tentada perante dois vogaes, um de cada grupo, sob a presidencia do presidente do tribunal; e a de julgamento, em que tomam parte todos os vogaes. Em qualquer estado da causa pode tentar-se de novo a conciliação, por accôrdo das partes, sendo n'este caso os vogaes designados por ellas, e sem distincção de grupos.
Nomeação dos officiaes de justiça subalternos pelos juizes e jurados. Fixação dos vencimentos de todos os officiaes de justiça, tanto superiores como subalternos, pagos por cada municipio. Installação dos tribunaes de justiça em edificios municipaes. Responsabilidade dos officiaes de justiça perante as assembléas, e sua sujeição á justiça commum.
Seriam da competencia dos tribunaes, qualquer que fosse o seu valor: as controversias sobre salarios ajustados; preços de mão de obra em via de execução; horas de trabalho contratadas ou devidas; observancia de estipulações especiaes e trabalho; imperfeição na mão de obra; compensações de salarios por alteração na qualidade da materia prima fornecida ou por modificação nas indicações do trabalho; gastos feitos pelos operarios, em objectos da fabrica, transportes ou damnos pessoaes; indemnisação pelo abandôno da fabrica ou por licenceamento antes de findar o trabalho ajustado; indemnisação por não cumprimento do contrato de trabalho ou de apprendizagem.
Para não desmamarem os povos, violentamente de mais, da saborosa pratica dos crimes a que elles, coitadinhos, estão habituados, os tribunaes, implacaveis com o jogo, mostram-se benignamente contemporisadores com outros erros menos funestos á moral e ao proximo do que o manejo dos baralhos.
O mais racional era conduzil-o a um quarto do hotel; mas isso era dar ao facto uma publicidade ruidosa, fazel-o cair sob o dominio da policia, arrastar até á acção dos tribunaes inglezes o nome da condessa. Porque eu tinha comprehendido tudo. Sabia agora, bem, quem na vespera entrára rapidamente pela porta verde com uma chave falsa.
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