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Atualizado: 22 de julho de 2025
Accrescia, porém, que a Constituição não somente lhe não outorgava semelhante poder senão que lh'a denegava mui positivamente, incluindo entre as cousas prohibidas ao monarcha o direito de suspender os magistrados, salvo casos especiaes. A restricção não contrariava a interpretação, pois significava apenas que em casos previstos a sociedade abdicava em favor do rei aquelle poder.
Se em vez de recorrer a argumentos de uma ordem tão generica, quizermos achar exemplos no proprio direito convencional expresso em tratados que nos dizem respeito, encontraremos no tratado de 31 de agosto de 1845, entre a rainha a senhora D. Maria II e a rainha de Hespanha D. Christina, ácerca da livre navegação do rio Douro, as seguintes estipulações: «Declara-se livre para os subditos de ambas as nações sem restricção alguma, e sem condição especial que favoreça mais aos de uma que aos de outra, a navegação do Rio Douro em toda a sua extensão que fôr navegavel agora, ou que o possa vir a ser para o futuro.
Mas tambem n'esta parte justiça deve ser feita a Portugal, que apezar da immerecida reputação de ter sido um dos maiores fautores d'aquelle trafico reprovado, foi todavia o que menos tardou em acceitar todas as medidas e pactos que á restricção do mesmo se propunham.
«Devemos francamente reconhecer que foi justa a restricção imposta pelo Summo Pontifice nas bullas da confirmação do mencionado ultimo bispo eleito de Macau, e que o será se se repetir esse facto, com o qual o governo deve contar, se apresentar novo bispo. «Se Portugal não cumpre a concordata na parte onerosa, como póde exigir o pleno cumprimento d'ella na parte benefica e de privilegio?
Ratificada a concordata os missionarios estrangeiros conservam-se em Cantão sob a exclusiva auctoridade d'um bispo seu que a Santa Sé lhes confirma, e ao real padroeiro portuguez é successivamente recusada a confirmação de dois bispos eleitos, ou offerecida com a restricção de jurisdicção ás tres freguezias da cidade de Macau!
Aquele mesmo Mathew Arnold que cedo nos acautelava contra a barbaria da Alemanha, prevalecendo «apesar das suas escolas e universidades», esse, distinguindo entre o estudo das letras, que «é o estudo da acção da força humana, da actividade e da liberdade humana», e o estudo da natureza, «que é o estudo das forças não-humanas, da restricção e da passividade humana», julgou que «o fim e cargo da instrucção... é habilitar o homem a conhecer-se a si e ao mundo.»
Partindo da consideração generica para o caso especial do Zambeze, se Portugal pretendesse monopolisar e impedir a navegação d'este rio, seria proceder, não de accordo com as praxes das nações cultas, e em harmonia com a indole da epoca; seria retrogradar até aos tempos em que a exclusão, e a restricção eram o systema tendente a afastar e não a conciliar os interesses de todos os povos.
Em todo o caso, fazendo essa restricção, reconhece que não pode ser para o jornaleiro um meio senão excepcional, e as ponderações que fiz, na segunda carta que tive a honra de dirigir a v. ex.^a, sobre a quasi impossibilidade em que está o simples trabalhador chefe de familia de fazer economias na alta transitoria dos salarios, não me parecem de desprezar.
Se amanhã analisar êste projecto longe do seu contacto perturbante, talvez eu reconheça a inanidade de todo o seu amorosíssimo trabalho, mas sempre com emoção hei-de admirá-lo, porque teve uma paixão e se lhe entrega, sem nenhuma restricção, de todo o corpo, e arde nessa febre dia a dia, abandonando tudo, belo e rico, por uma vida nómade, de acaso, que o fará morrer ao desamparo no hotel dálguma terra onde haja fontes, ainda fiel a essa visão de sempre, sorrindo ao seu palácio em cristais múrmuros...
Podia omittir semelhante restricção que a sua qualidade de sacerdote deixava subentender; arriscava, porém, com o silencio a crear um equivoco, que se não compadecia com a sua honra.
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