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Atualizado: 31 de maio de 2025
E n'esta conformidade, pedia o relaxamento da prisão de Manuel Soares Pereira, e insistia na reclamação encetada; «e que na nota alludida resalvava os direitos que lhe podessem competir pela reclamação que houvesse de fazer dos damnos e prejuizos soffridos por aquelle seu compatriota, desde o dia da sua prisão até áquelle em que fosse posto em plena liberdade.»
Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes em vez de ser do proletariado.
§. 84.^o Para prisão dos Réos em flagrante por crime, em que não cabe fiança, os Officiaes de Justiça, ou qualquer pessoa do povo pódem entrar de dia tanto na caza, em que o delicto se está commettendo, como naquella, em que o Réo se acolheo, independentemente de inquirito, ou solemnidade alguma; de noite só terá logar a entrada, havendo reclamação de dentro. N. R. J. Art. 1021.
E então eu? accrescentou Christina. Eu não entro na conta? Esta reclamação valeu-lhe da parte da prima a paga do beijo que recebera. Olhem o pobre rapaz! dizia D. Victoria, sinceramente consternada. E eu que o tratei tão mal!
Por esta época ainda a malagueta conservava a sua reputação e o seu valor, sendo procurada como um dos principaes objectos de trafico da costa de Guiné. O curioso despacho do dr. Gaspar Vaz, antes citado, dá noticia de uma pequena porção d'esta especiaria, que os francezes tinham trazido directamente da Africa: a Roão vieram 17 botas , e fôra informado de que em Flandres tinham vendido 5 ou 6, e por ventura mais alguma nos portos de Inglaterra ou Escossia. Sobre estas vendas havia o nosso embaixador dirigido uma reclamação ao almirante de França, da qual, na data do seu despacho, ainda aguardava a solução.
A chegada do viajante inglez A. Sharpe, quando eu me dispunha a partir, causou-me alguma demora, por isso que se queixava de ter sido atacado nas terras de Mpesene pelos landins, e me pedia para lhe alcançar a restituição das fazendas; julguei conveniente attender á reclamação e fiz-lhe devolver o que os landins lhe tinham tirado, accedendo tambem ao pedido que me fez para ir na minha companhia ás terras do Muassa.
Petre. D'ahi a dias surgiu, com effeito, a primeira reclamação da Inglaterra sobre a expedição Serpa Pinto. O marquez de Salisbury dirigiu ao governo portuguez uma nota que foi entregue ao sr. Barros Gomes pelo sr. Glynn Petre, ministro britannico em Lisboa.
Na sua communicação ao ministro Carvalho e Mello, successor de Carneiro de Campos, o consul Chamberlain especificava como sendo os seguintes os tratados invocados por Portugal em abono da sua reclamação: Tratado de Londres de 29 de Janeiro de 1642, artigo 1.^o, Tratado de Westminster de 10 de Julho de 1654, artigos 1.^o e 16.^o, e Tratado de Whitehall de 23 de Junho de 1661, artigo secreto.
Raros alli conheciam Bar-Abbás; muitos, de certo, não odiavam o Rabbi mas todos engrossavam o tumulto promptamente, sentindo, n'essa reclamação do preso que atacára Legionarios, um ultraje ao Pretor romano, togado e augusto no seu tribunal. Poncius no entanto, indifferente, traçava letras n'uma vasta lauda de pergaminho pousada sobre os joelhos.
Jud. expressamente dispõe que a confissão do reu não suppre o corpo de delicto e que a falta d'este annulla todo o processo. Ref. Ambas estas questões, de illegitimidade de parte e de nullidade do processo, são prejudiciaes, e d'ambas tem de conhecer primeiro os tribunaes de recurso, mesmo que não houvesse reclamação.
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