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Atualizado: 8 de junho de 2025
Todavia o Brazil e os productos de cultura | ganha mais do que Portugal e industria de Portugal nas | n'esta fixação promissoria alfandegas do Brazil, dez | de direitos: porque por cento de direitos de | os seus generos, que pagavão entrada, e dois por cento | outr'ora huns por outros de direitos de reexportação, | 30 p.^r 0/0 de direitos devendo os direitos chamados | de entrada em Portugal, de Porto serem os | pagarão sómente 10 p.^r 0/0 mesmos no Brazil para os | no intervalo que decorrer navios brazilianos e portuguezes | até o ajuste de hum tratado e vice versa em | definitivo de commercio.
O Historiador Conestagio relatando a desordem e a pobreza em que estava o Reyno antes da infeliz expedição del Rey Dom Sebastiaõ para Affrica, diz que nunca Portugal fora taõ feliz, que tivesse hum homem dotado de tanta capacidade e intelligencia que soubesse governar as rendas Reais: porque o Cargo de Veador da fazenda se dava sempre por favor, e para gratificar os Cortezaõs, sem attenderem a nenhum merecimento; e por essa cauza, não havendo nem cuidado, nem conhecimento daquelle emprego, que todos os rendimentos se gastavaõ nos sallarios dos Ministros, nos dos Magistrados, e dos Governadores; que o Estado estava taõ pobre que os Ecclesiasticos pagáraõ entaõ cento e cincoenta mil ducados; e os Christaõs novos duzentos e vinte cinco mil, com promessa que se fossem prezos pela Inquisiçaõ que não seriaõ os seos bens confiscados.
Conger, estabelece alem de outras medidas favoraveis aos emigrantes que procuram as terras do norte da America, que nos portos de partida os consules americanos deverão passar uma especie de inspecção aos emigrantes; que ao desembarque d'estes as queixas serão julgadas summariamente pelos commissarios dos Estados Unidos; estes commissarios serão nomeados pelo presidente dos Estados Unidos, de accordo com o senado, por um periodo de quatro annos; serão encarregados, debaixo da direcção do secretario do thesouro, da execução de todas as leis relativas á emigração, e authorisados a estabelecer regulamentos; o secretario do thesouro nomeará, um escrivão bem como addidos inspectores e outros agentes necessarios; os proprietarios, agentes ou capitães de navios que conduzem emigrantes aos Estados Unidos pagarão no momento do desembarque, um dollar por pessoa adulta, applicavel aos soccorros em caso de doença, ao aluguer ou construcção de embarcadouros, sempre em beneficio dos emigrantes; nos portos de Liverpool, Hamburgo, Breme e outros, onde annualmente se embarca mais de 40:000 emigrantes, será estabelecido um agente com commissão especial de inspeccionar os navios antes de partirem, examinar se a lei é executada, de dar as necesarias informações aos emigrantes, etc; nos outros portos onde a emigração não exceda annualmente aquelle numero o consul substituirá o agente da emigração mediante um supplemento de 1:000 dollars por anno; quatro inspectores, fallando allemão, francez e sueco e outras linguas serão addidos ao porto de New-York, e um em cada um dos portos onde chegam os emigrantes em quantidade consideravel; a estes agentes cumpre acompanhar os empregados das alfandegas á chegada de cada navio commerciante, examinal-os, receber as queixas dos emigrantes, e quando as houver fazer um relatorio ao collector da alfandega e ao chefe do departamento da emigração; o superintendente intentará um processo por perdas e damnos em favor dos emigrantes; os commissarios nos Estados Unidos julgarão summariamente todos os casos de mau tratamento a bordo, insufficiencia ou má qualidade de alimentos, perjuizos na bagagem, roubos, fraudes, seja nos hoteis, no cambio da moeda, atraso nos caminhos de ferro, etc, etc; poderão condemnar o culpado a 100 dollars de multa por cada uma das culpas e tambem poderão reclamar a sua prisão até que o caso seja julgado; os deveres dos superintendentes, debaixo da direcção dos commissarios, serão prover a que os emigrantes sejam bem recebidos ao desembarque, de alugar para elles os necessarios terrenos, e mandar fazer as construcções indispensaveis, de cuidar nas suas bagagens, de tomar os seus nomes, idade, occupação e destino, de os proteger contra as fraudes, procurando-lhes occupação, quando a desejem, de prover ás mais urgentes necessidades dos recemchegados, de lhes prestar todas as informações relativas ao meio mais prompto e mais economico de se transportarem aos seus destinos, de lhes fazer obter das companhias de transporte as mais vantajosas condições, e emfim de prevenir tudo para a commodidade e segurança dos colonos, etc., etc.; os contractos passados no estrangeiro para o transporte dos emigrantes a um ponto qualquer dos Estados Unidos serão illegaes e nullos, não tendo sido previamente approvados pelo superintendente da emigração.
Os tyrannos sorriem e dizem por escarneo aos homens virtuosos: ide, e dae a liberdade ás turbas: erguei á dignidade de homens livres servos devassos e educados no lodo: elles vos pagarão com a unica moeda que guardam em seus thesouros. A relé popular é chamada as fezes da sociedade, não porque é humilde, não porque é pobre, mas porque é vil e malvada.
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