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Por causa d'estes alarmas, temos visto a timidez que se denuncia, e denota pouca firmeza de consciencia, debilidade de espirito, incerteza juridica do lugar que se occupa, braço inerme para a defensão da real e sagrada propriedade.
Mas este, quando a ficção juridica não o converte em pessoa civil, é iacapaz de direito de propriedade. Produz apenas pela acção directora as cousas de uso commum, transitoriamente utilisadas pelos individuos. Da existencia d'estas cousas de uso commum deriva o valor do predio inculto, do mesmo modo que deriva um augmento de valor no predio cultivado.
A representação das nações junto do Papa e as relações entre elle e os diversos governos são relações exclusivamente de direito interno e não dizem respeito ás relações diplomaticas existentes entre as pessoas soberanas eguaes e autonomas que constituem a sociedade juridica dos povos civis.
Não quero cuidar por ora se é ou não falso o critério de fim, que se toma para base quando se procura afirmar uma diferente natureza jurídica entre aquelas leis; e sustento que no próprio seio da doutrina que assim expõe não ha elementos que conduzam a uma distincção daquela ordem. Tem um conteúdo próprio a lei constitucional dizem. Qual?
Por tal preço obtivera Affonso Henriques um simulacro de sancção juridica para a sua rebellião.
Penal; e, como a entidade governo nem é poder politico do Estado, nem se póde considerar corporação com individualidade juridica, e exercendo como tal autoridade publica, tambem o Ministerio Publico não é parte legitima para a desaggravar perante os tribunaes.
Se nem sempre os seus argumentos são concludentes, a maior parte delles são dignos de attenção. «Não distingo diz Tommaseo quasi no começo do seu opusculo o pensamento da fórma que o reveste para affirmar que um é venal, outro não. A fórma é parte viva do pensamento em si; não é cousa commercial.» Destroe assim pela base a philosophia jurídica da propriedade litteraria.
Oportunissima confissão! Pois se para caracterisar uma lei como constitucional, se para lhe atribuir uma natureza, um conteúdo jurídico peculiar, é indispensável que se considerem os os elementos do meio, as circunstâncias da época, o condicionalismo político da éra em que essas leis vivem com que verdade pode dizer-se que essas leis teem uma natureza jurídica particular, quando afinal é sob um ponto de vista puramente político que tal norma se considera ou deixa de considerar constitucional?
Evidentemente, o exame da estructura juridica tradicional das sociedades em geral e, em particular, da constituição da nação portugueza por esse lado, a comprehensão dos systemas de direitos e obrigações que cimentaram a formação e desenvolvimento da unidade nacional, incital-o-iam a confiar na efficacia das leis e, por impulso logico, passaria da analyse d'aquellas que nos seculos passados nos regeram á critica das que encontrou vigorando, e á elaboração de outras que, para fortuna da patria, as modificassem e as substituissem no futuro.
Na emphyteuse ha um acto e um contracto: contracto de censo, de juro, de renda perpetua, como a linguagem juridica lhe quizer chamar; acto de abstenção do uso de certas forças naturaes que não podem constituir propriedade.
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