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Livre organisação da industria, do trabalho, do credito, do capital, do estado; federação juridica e economica, tudo pela liberdade e tudo para a egualdade; ou como diz, com expressiva concisão, o sr. Oliveira Martins "uma unica lei, o trabalho, e uma unica norma, a justiça"; eis ahi como á luz da philosophia da historia se deve comprehender o socialismo.
Referiam-se os artigos I a III á jurisdicção consular; o IV á liberdade religiosa; o V á liberdade civil, isenção do serviço militar, etc., para os subditos de uma nação nos territorios da outra; o VI á manutenção temporaria do Juiz Conservador da Nação Ingleza, «até que se estabeleça algum substituto satisfactorio em lugar d'aquella jurisdicção», e á igualdade juridica de Inglezes e Brazileiros.
Resumiu a argumentação juridica de Borges Carneiro, e com exemplos da Inglaterra, onde o rei delega as suas principaes attribuições aos governadores da Escossia e da Irlanda, demonstrou que os poderes confiados pela soberania nacional á corôa se transmittiam todas as vêzes que o exigia a utilidade publica.
Por elle um povo illustre derramou já o mais generoso do seu sangue afim de conquistar para o mundo dos factos, com o proprio sacrificio, a formula juridica d'este novo Direito; e, a despeito da guerra desapiedada dos representantes do velho regimen, a sua doutrina penetrou em breve no espirito de todos os codigos!
Para isso o que é preciso? criar tantos centros de auctoridade local quantos forem os centros naturaes da vida nacional. Somente esses grupos devem estar uns para com os outros na mesma razão juridica, possuir os mesmos direitos, ser semelhantes ainda que independentes, e formando outras tantas individualidades, devem essas individualidades ser uniformes e iguaes.
De certo por amor á liberdade, fanatico das suas victorias, não ousava encarceral-a n'uma organisação juridica severa, para que ella não opprimisse os desgraçados e lhes deixasse no mundo o espaço que lhes competia, e lhes era indispensavel á saúde physica e moral.
Não; uma constituição juridica a ligaria, traduzindo as relações moraes e a dependencia religiosa e suas derivações tudo o que elle sentia instantemente.
Um seu contemporaneo da faculdade juridica convidou-o para Vizeu, onde o encontrámos curando com muita voga e felicidade em 1715 até 1718 . No fim d'este anno, como a sua fama o atraia e a cobiça o impulsava para terras de mais gloria e lucros, passou a residir em Lisboa.
O alcance deste direito era tal que as suas consequencias, na successão dos tempos, deviam trazer mais tarde ou mais cedo a plena liberdade pessoal, como de feito trouxeram. Eis o que eu estabeleci. Objectivamente, a existencia da pessoa civil resulta da manifestação da sua capacidade juridica, embora essa manifestação seja incompleta.
Foi bem pregada a peça, para que eu não tivesse a impudencia de nascer, a despeito da moral juridica, filho natural de não sei que nobre. Disseram-me que uma lei da snr.ª D. Maria I me desherdava.
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