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Esta decisão das potencias, tão claramente opposta ás tradições pontificias dos seculos passados, foi rigorosa, sob o ponto de vista juridico, por isso que nenhum chefe de religião, apenas como chefe de religião, era chamado, ou podia mesmo sel-o, a figurar n'esta sociedade dos povos civilisados.
Sob o ponto de vista juridico e sob o ponto de vista politico, é pois, evidente a necessidade da arbitragem: sob o ponto de vista juridico, porque, sem um systema de arbitragem, o direito das gentes é um edificio incompleto; sob o ponto de vista politico, porque a situação actual exige manifestamente uma solução.
Considerando que a união federal da Europa que é tambem reclamada pelos interesses commerciaes de todos os paizes poria termo a este estado de anarchia constituindo um estado juridico europeu; Considerando que a união federal para os interesses communs em nada lesaria a independencia de cada nação nos seus negocios interiores, nem, por conseguinte, na sua fórma de governo;
Assim, o Congresso, solicitado amanhã por instantes indicações nacionais, acculé por verdadeiras necessidades políticas do país que inequivocamente exigirem uma reforma da Constituìção, e colocado em face ao seu art. 82.^o não terá neste um limite jurídico que o iniba de operar a revisão: terá apenas um conselho político. As condições de vida política normal do país reclamam, terminantemente, uma reforma? O Congresso, deliberando faze-la, ainda mesmo contra a estipulação dos prazos do art. 82.^o, não praticará nisso a menor falta sob o ponto de vista jurídico. Poderá praticar um êrro, uma verdadeira monstruosidade sob o ponto de vista político? Mas a sancção dêsses êrros não atinge o domínio rigorosamente jurídico. Poderá despertar paixões, contrariar interesses, suscitar conflitos, conduzir
Em que intervem aí a técnica jurídica? Porventura, pelo facto de as condições sociaes e políticas de um país indicarem que, por efeito de necessidades conhecidas, ha vantagens em que certas regras de direito tenham um processo especial na fórma por que são declaradas é lícito afirmar que essas regras teem um conteúdo jurídico próprio? Não.
Laveleye era um apostolo da ideia federativa, e propunha este alvitre, por o considerar de mais facil acceitação por parte dos governos actuaes. Para aquelles que admittem o principio federalista, o tribunal internacional não deve ser senão um dos orgãos do futuro estado juridico.
Entretanto, no estado actual, um dos mais fortes elementos do nexo unional, a base da vida processual, foi substituido por uma fragmentação de competencias, que enfraquecem as relações e a intimidade do commercio juridico entre brasileiros.
Refere Larnaude que, num processo intentado nos Estados Unidos da América do Norte perante a Supreme Court, um dos litigantes, para arguir de inconstitucional a lei aplicável, alegou que alguem havia comprado os membros do congresso para a votarem e que, por essa fórma, a lei devia ser anulada visto constituir um acto jurídico praticado com dolo ou fraude. Escusado será dizer que foi desatendido.
Assim, não havendo lugar para uma distinção, já de forma, já de conteúdo jurídico, entre disposições constitucionais e disposições supra-constitucionais a competência do poder constituinte deveria ser a mesma em relação a elas, se a técnica jurídica porventura aceitasse a ideia de uma disposição supra-constitucional. Ora esta ideia é anti-jurídica, e portanto, em face
Dir-se-há que, negando eu rigor jurídico
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