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Atualizado: 4 de setembro de 2025


O Codigo wisigothico ou Livro dos Juizes, dividido por materias, ao menos intencionalmente, e em livros e titulos, deve, como fonte historica, dividir-se de diverso modo.

Estes impostos formavam uma das partes mais productivas das rendas dos concelhos, tanto para o rei ou para o tenente ou donatario que o representava, como para os proprios municipios. A calumnia estendia-se a todos os actos criminosos, que n'aquella epocha eram qualificados de um modo diverso do de hoje. Tambem em alguns casos serviam como emolumentos dos juizes.

Á relação, ou julgasse em grau de revista por ordem do tribunal supremo ou decidisse appellação de primeira instancia, reconhecida a infracção da lei, competeria mandar submetter a processo os responsaveis d'ella. Outra notavel reforma consistia na acção popular, em virtude da qual era licito a qualquer querellar contra os juizes por suborno, conluio e prevaricação.

O orgão superior da justiça, porém conhecendo das infracções de Direito commettidas pelos juizes e secretarios de estado, devia-se temer que magistrados europeus não sanccionassem a responsabilidade de desembargador português em serviço no ultramar de que se queixassem os americanos, e devia-se recêar ainda mais que actos dos ministros damnosos ao Brasil mas uteis á antiga metropole, escapassem á censura de um tribunal dominado de elemento europeu.

Vistes vós criminoso, que hão lançado Seus juizes nos trances da agonia, Em oratorio estreito, onde não entra Suavissima luz do claro dia; Diante a cruz, ao lado o sacerdote, O cadafalso, o crime, o algoz na mente, O povo tumultuando, o extremo arranco, E céu, e inferno, e as maldicções da gente?

Os juizes tinham por missão aplicar a lei, e como a Constituição determinava um processo particular de revisão constitucional, era certo que a lei ordinária tinha que ser conforme

ART. 15Das sentenças dos juizes de paz haverá unicamente recurso de appellação para o juiz de direito respectivo. Onde houver mais de um juiz de direito, o recurso será para o da primeira vara, e na falta d'este para o da segunda, e successivamente para os que se seguirem.

Agora, porém, que se esperava entrar no regimen do Direito e da Justiça e que havia a disposição de estabelecer a responsabilidade dos cargos, salvo a realeza, certamente os juizes, sob a influencia da nova atmosphera moral e do temor, exercerião com mais honra as suas temerosas funcções.

Senhor Redactor, vou continuando a primeira parte do meu Discurso, ou do meu Sermão: ficou elle substancialmente nas duas interrogações; 1.ª se Fr. Gabriel he innocente? 2.ª se as testemunhas, que deposérão na devassa, e os Juizes, que dérão a Sentença, serão culpados?

A Lingoa Latina he necessaria a todos os Ministros da Religião Catholica Romana, a todos os Conselheyros de Estado, Ministros publicos, Magistrados, Juizes, Letrados e Medicos: e outros empregos, e cargos que hoje naõ temos ainda em Portugal.

Palavra Do Dia

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