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Atualizado: 28 de junho de 2025
Se tem feito isto e não tem sido obedecido, o governo é responsavel por não haver coagido os seus funccionarios ecclesiasticos a respeitarem as instituições e as leis do paiz. Se não o tem feito, é réu de traição contra a Carta. Nenhum parlamento impôs essa responsabilidade, é certo; nenhum, provavelmente, a imporá. Sei isso, e sei porquê.
A Classe lamenta que taes resistencias venham de corporações parte das quaes são compostas de individuos em quem se deve suppor maior ou menor educação litteraria, e que, em relação á sociedade civil, são verdadeiros funccionarios publicos.
E, n'aquelle tempo, havia governadores civis, administradores de concelho, regedores, cabos de policia, etc. Esta corporação de funccionarios não prendia ladrões: fazia deputados. Irene instava com urgentes rogos. Dizia desatinos ao abbade. Traçava planos vulgares; mas de escandalo estrondoso.
Á excepção dos bispados e dos cargos do Supremo Tribunal de Justiça que o governo de Lisboa devia preencher, escolhendo, porém, os titulares entre tres nomes submettidos pelo vice-rei, assistia a este eleger todos os magistrados e funccionarios debaixo da responsabilidade do secretario de estado em cuja repartição iam servir.
Graves accusações se teem feito por esta forma, nos ultimos annos, a empregados publicos, a funccionarios superiores do Estado ou a individuos que teem mantido por vezes relações intimas com o Governo em negocios financeiros.
Prohibição da accumulação de funcções publicas. Taxação do povo pelo povo. Responsabilidade de todos os funccionarios ou auctoridades. Direito de resistencia aos actos offensivos das leis. Abolição do recrutamento, e serviço militar obrigatorio. Exercito reduzido a Eschola e Quadro, e Milicia nacional segundo as divisões provinciaes.
Por outro lado, o exemplo dos simples possuidores de beneficios, que já se não contentavam da posse vitalicia, e que frequentemente alcançavam da fraqueza do poder central a concessão perpetua e hereditaria d'elles, a troco dos mesmos serviços pessoaes, limitados, e muitas vezes mal definidos, a que estavam adstrictos, era incentivo para os funccionarios da mais alta jerarchia, e ainda os de grau inferior, envidarem esfórços para transformar a soberania que representavam e os proventos annexos ás funcções que exerciam em patrimonio hereditario.
Já no tempo de Carlos Magno, comtudo, o espirito de rebellião lavrava entre estes funccionarios, cujo caracter germanico, guerreiro e independente, altivo e ambicioso do poder, os levava a pensar na hereditariedade dos cargos e na permanencia das funcções. O prestigio pessoal do imperador contrariára-lhes os designios, que tomaram vulto e animo depois da sua morte.
Lembrou ao provincial a necessidade de empregar todos os esforços e empenhos afim de salvar o noviço, avocando-o a companhia como sujeito á sua jurisdicção, e transfuga do claustro, para arranca-lo ao tribunal do Santo Officio. Para se conseguir esse fim, ninguem era de mais: Jesuitas, funccionarios publicos, ministros, nobres, bispos e officiaes da Igreja.
O que é certo é que o Ministerio Publico, reconhecendo a sua manifesta incompetencia se se tratasse d'uma offensa individual, ainda mesmo quando dirigida a qualquer dos funccionarios mencionados no § 2.º do art. 7 d'aquelle decreto, procurou habilmente legitimar-se, dando á pretendida offensa caracter collectivo.
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