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Atualizado: 19 de junho de 2025
§. 77.^o Para o cumprimento e execução de qualquer mandado de custodia, ou prisão, poderá o Official da deligencia fazer-se acompanhar, sendo necessario, da força militar sufficiente para que o indiciado se não possa evadir. As auctoridades militares são obrigadas a prestar auxilio da força armada, sendo-lhe apresentado mandado da auctoridade legitima com requisição directa do auxilio.
Opinou o conselho que mais annos menos annos se dobraria a Africa, e se navegaria seguro para as Indias, e que assim continuasse El-Rei nos seus planos anteriores; que si não era sonho de Colombo a viagem directa ao Oeste, por desconhecida se não devia tentar, parecendo fructo da imaginação mais que da sciencia humana.
Entre nós só tem havido um partido legitimo que é o catholico e brigantino de todas as eras; só um partido usurpador e constante, que é o dos bens da casa que desfruta pela via directa e occupa pelo mais feroz engano.
Na Allemanha, na Inglaterra, na França, na Belgica, por toda parte emfim, o partido socialista está adquirindo novas forças e uma influencia directa sobre a marcha das cousas publicas cada vez mais accentuada.
De facto, se o meio climaterico e geographico envolve e faceta o espirito humano, o meio social ou historico tem ainda mais profunda e directa influencia sobre o individuo. Assim, pode dizer-se, em rigor, que o homem existe mergulhado n'uma atmosphera moral e intellectual, da qual recebe, se nos é consentida a phrase, a alimentação animica.
Quanto á propriedade que se adquire com a industria, póde ser prejudicada directa ou inderectamente pelas Leis da confiscação; pela usurpação do poder administrativo nas cauzas civis; pelos emprestimos que tomasse o Governo sem huma utilidade evidente para o Estado; pelas pensões concedidas sobre a divida pública fóra dos casos prescriptos pelas Leis; por impostos mal estabelecidos, ou que excedem as necessidades públicas."
O systema parlamentar deu já, por toda a parte, o que tinha a dar. A legislação directa pelo povo é o unico systema governamental que corresponde, em politica, ás exigencias e ás necessidades do socialismo moderno. O direito á existencia deve ser fundado sobre o direito ao trabalho.
O jubilo de Gastão de Noronha, causado pela proposta de D. João de Mattos, foi, n'aquelle mesmo dia, aguado por extraordinaria e imprevista angustia. Os vinculos que administrava o descendente dos marquezes de Villa Real, trouxera-os sua mulher, D. Mafalda de Athaide, natural de Ponte do Lima, havidos de um tio, que morrera sem descendencia directa.
Só pois a inspecção directa do terreno, nas immediações da Branca, poderá concorrer para confirmar ou destruir a minha conjectura.
Não é, por consequencia, possivel que o Governo pense em defender por este lado a manutenção das provisões tributarias dos decretos de 11 de setembro, aliás já condemnadas no tribunal da razão, por contradictorias com a sua idéa fundamental, visto que em vez de reduzirem os impostos que effectivamente pesavam sobre o territorio dos dous concelhos, os aggravam, directa e indirectamente, ainda mais.
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