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Atualizado: 20 de junho de 2025
A consequencia immediata das doações dos direitos reaes pagos pelos municipios foi o apuro da fazenda publica, e este apuro trouxe ou, pelo menos, generalisou um costume que peiorou a situação d'essa mesma fazenda. Como as rendas escaceavam para pagar as soldadas ou quantias aos cavalleiros nobres, e elles não serviam de graça, porque esse mister incumbia aos villões, na falta de meios pecuniarios para as satisfazer deram-se os bens que voltavam á corôa e os senhorios das terras em pagamento das quantias. Era uma situação comparavel á de qualquer paiz dos tempos modernos, onde a má gerencia do erario trouxesse como remedio os emprestimos, que, deixando sempre intactas as causas do mal, não fizessem senão multiplicar-se, e gerar a agiotagem e todas as terriveis consequencias d'ella.
E voltando-se para o padre Manoel: Tenha paciencia, meu amigo, se lhe roubo uma parte das attenções que lhe devo... Bem vê, a enferma está melhor, aliás teria pedido antes o seu soccorro espiritual... Sinto-me lezado nos meus direitos de confessor replicou o padre Manoel gracejando.
A revolução franceza, na constituição de 1791, collocava o direito de resistência á oppressão no numero dos direitos naturaes e imprescriptiveis do homem, definindo-o na constituição de 1793: «A resistencia á oppressão, é a consequencia dos outros direitos do homem; quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é para este o mais sagrado dos direitos».
Na mudança desejada, portanto, a nação «não quer destruir, quer conservar». Tudo era conservar apenas? Não: era reconquistar tambem. O quê? Os direitos e liberdades do indivíduo «gravados por Deus no coração dos homens», que o próprio absolutismo não conseguira derogar: apenas tornára «descontinuado» o seu uso. Oh! o problema ficava bem simples!
O projecto de constituição no qual se reputavam provincias de Portugal as antigas capitanias começou a patentear-lhes quão profunda era a divergencia com os irmãos da Europa sobre o modo de comprehender as relações entre os dous povos, e outras resoluções das côrtes os persuadiam que em vez da egualdade nos direitos e interesses tornarião á dependencia do Reino.
Direitos que noutros tempos haviam exercitado, e de que, pelo decorrer dos tempos, e no esplendor do engrandecimento da funcção régia, os reis haviam desapossado os povos.
Ao lado disto, n'um paiz livre, não póde deixar de ser escrupulosamente mantida a plena liberdade da consciencia, e removida completamente a mistura dos actos e formulas religiosas com as phases e com os actos da vida civil em que tal mistura produza annullação de direitos ou da igualdade de direitos.
A lucta humilha-vos e deshonra-vos. Evitae-a. O espirituoso drama do nosso amigo Pinheiro Chagas é um grande aviso, maior talvez do que o auctor suppunha: As Magdalenas não sobem as escadas das casas em que ha mulheres honestas. E então os direitos do talento? E as rehabilitações pelo amor?...
A humanidade compõe-se, por egual, de homens e mulheres, inseparaveis em direitos e eguaes perante a justiça. A burguezia, diz Bebel, concedeu á mulher a independencia individual e o direito ao trabalho: resultou d'aqui a sua admissão em quasi todos os ramos da industria. A burguezia reconheceu que era esse o seu interesse, por isso que o trabalho da mulher é menos retribuido que o do homem.
A primeira foi do doutor Alvaro Affonso, homem assaz prudente e bom jurista, em que depois de muitas palavras sumariamente concludio «que o Infante como cavalleiro, e principalmente como catholico e bom christão que era, não devia por si ir buscar a morte, mas antes espera-la, em que havia muitas esperanças de vida, e quando sem razão lh'a quizessem dar, que com grande fortaleza d'animo devia de defender sua vida e honra, para que allegou muitos direitos e trouxe mui autorizados exemplos, e que elle por mór resguardo de sua lealdade e mais segurança de sua pessoa, se devia fortalezar em Coimbra, e bastecer e prover d'armas e gentes os castellos de Monte Mór o Velho e de Penella, e aguardar El-Rei, ainda que com todo seu poder o quizesse cercar, e que sendo a cidade tão forte, e tendo elle tanta e tão boa gente comsigo, El-Rei por força o não poderia logo tomar, e que para lhe poer cerco prolongado, ou leixar sobre elle fronteiros, não havia disposição nem possibilidade para isso, e que com Monte Mór teria tambem a Foz de Buarcos, que em suas afrontas se sobreviessem, sempre seriam portas abertas para sua salvação, e que por esta maneira não encurtaria como desesperado sua vida, e como prudente alongaria o tempo, que emfim por sua condição tudo com honra remediaria, especialmente que El-Rei assi como crescesse nos dias, assi iria crescendo e esforçando seu juizo, com que entenderia os enganos em que o traziam, a que sua nova idade por então não alcançava, quanto mais que a Rainha sua filha estava em esperança de emprenhar, e com a geração que Deus lhe daria, El-Rei se acharia mais obrigado para o amar e honrar, e ella teria mór atrevimento de em seus feitos o requerer.
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