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Atualizado: 10 de julho de 2025
Nada prova com mais eloquencia a incapacidade administrativa de Luiz do Rego e a anarchia do seu governo do que os fundamentos do proprio accordam acerca dos presos. Havia pronuncias sem interrogatorio dos accusados e depoimentos de testemunhas; noutras era evidente a falta de culpabilidade.
As testemunhas podem confirmar os seus depoimentos, augmenta-los, ou diminui-los, e fazer-lhes qualquer outra alteração: de tudo se fará menção no seguimento do depoimento, sem todavia se emendar o que já estiver escripto.
Formaram em Hespanha um processo secreto contra o rei com muitas testemunhas de Portugal, gente vil, desconhecida e de negra e atroz calumnia: os seus depoimentos recheados de torpezas e de peccados phantasticos que attribuiam ao rei, e com o principal artigo d'esta infame accusação que o monarcha a quem davam titulo de ambicioso seguia a falsa lei da polygamia, e que era no seu modo de viver semelhante aos reis mouros, e que tinha uma e duas mulheres em cada terra e que obrigava os meninos a beijar-lhe a mão como pai de todos, ou como papa; e que não havia mulher casada que não tivesse algum filho parecido com o rei, e que estava o reino cheio de malhados, e que por este signal se conheciam em melhor sombra do que os filhos dos negros.
O senhor commisario registou a declaração e disse que estes depoimentos poderiam mais tarde ou mais cedo ajudar a infeliz criança a achar a sua familia.
Se as testemunhas não souberem, ou não poderem assignar, o Escrivão fará menção disso no fim dos depoimentos, e estes valerão com a assignatura do Juiz e Escrivão. As folhas, que contiverem os depoimentos das testemunhas, serão rubricadas pelo Juiz, pelo Escrivão, e pela testemunha se souber e poder escrever.
Os magistrados, ao revés, em consequencia da inclinação do homem a reduzir o seu esforço, não assistiam aos depoimentos, perdendo, por isso, não raro o ensejo de avaliar a sinceridade delles e não os estudavam attentamente nem tão pouco os outros documentos, dos quaes os repelia, aliás, a calligraphia atropelada dos escrivães, contentando-se, para conhecer a questão, com as allegações suspeitas das partes.
Os depoimentos serão verbaes, e só extractados quando o tribunal o achar conveniente; poderão para maior esclarecimento da verdade ser tomados no local da questão.
De todos esses depoimentos nenhum certamente causou maior alvoroço nos delegados portuguéses que o de Caula, o ex-ministro de D. Pedro, apeado do poder em janeiro, em consequencia dos successos do Rio.
De mistura com isto, repetimos, apparecerão os depoimentos dos revolucionarios authenticos, dos que jogaram a vida n'uma cartada de exito.
Os depoimentos, antes de assignados, serão lidos ás testemunhas, sob pena de nullidade; e o Escrivão fará menção da leitura: de outro modo presume-se que se não fez, nem se admitte prova em contrario.
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