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Atualizado: 10 de julho de 2025
Pedro Augusto Cardoso estava incurso no artigo duzentos setenta e um do codigo criminal, contra o qual existem no processo todas as provas da sua cumplicidade. Comtudo a verdade deve dizer-se: Cardoso é o menos cumplice; mas o jury igualou-a a Americo, absolvendo-o! A toda esta mascarada dizia uma folha da capital: «A desafronta foi plena e terrivel!»
Nascera no paiz dos badages e ali fôra, em companhia de seus velhos paes, convertido ao christianismo pela palavra e pelo exemplo de Antonio Criminal. Quando os badages degolaram este malaventurado jesuita foi tamanho o horror que a pobre criança concebeu pelo seu idolo Trichandur que nunca mais quiz lembrar-se do seu paiz natalicio.
Isto significava que se os presos não tinham fórma de resistir á pressão inquisitorial do Scarpia azul e branco e se viam arrastados, como unica solução, até á denuncia, escolhiam de preferencia os camaradas de menor responsabilidade. De resto, já tinhamos previsto que esse meio era o unico para forçar a sahida do cul de sac asphyxiante constituido pela instrucção criminal.
E por o réo não satisfazer á informação da justiça nem declarar todas as ceremonias e jejuns que havia feito por guarda da dita lei, sendo para o fazer por vezes admoestado, na fórma do estylo do santo officio, o promotor fiscal do santo officio veio com libello criminal e accusatorio contra elle, que lhe foi recebido, e o réo o contestou pela materia de suas culpas e confissões, e não quiz usar de contrariedade.
Tendo sido dada aos Donatarios illimitada jurisdição civil e criminal sobre as suas respectivas Capitanias, concedendo-se-lhes até impor a pena de morte, mesmo ás pessoas de mór qualidade; e provindo d'ahi innumeros males porque o abuso dos Senhores Donatarios ia-se tornando intoleravel, a anarchia reinava, os colonos erão opprimidos, os Indios barbaramente perseguidos; indispensavel era que o Brasil fosse governado por huma autoridade superior que servisse de centro commum, á que todos obedecessem.
Este acto é o principio do processo preparatorio criminal, e indispensavel segundo a legislação vigente, que não reconhece outro meio de indagar e perseguir os crimes em Juizo, senão a querela. N. R. J. Art. 880 §. unic.
Se não vae feito com o juiz, um valente que pega assim em bombas á mão como se mexesse em batatas, então vae feito com elementos reaccionarios para fins que ninguem percebe. O facto do juiz de instrucção criminal pegar assim em bombas á unha, dá a nota de que sabia muito bem o quanto ellas tinham de inoffensivas.
«Considerando portanto, que para verificação do roubo foi que se commetteram os homicidios, é fóra de duvida que os tres reus mencionados praticaram o crime previsto no art. 271 do codigo criminal. «Em vista do exposto, pronuncio os tres primeiramente indicados, como incursos no artigo 271 com referencia ao artigo 269 do cod. crim. » etc.
A responsabilidade civil consiste na obrigação, em que se constitue o auctor do facto ou da omissão, de restituir o lesado ao estado anterior á lesão, e de satisfazer as perdas e damnos que lhe haja causado.» Um só caso previsto no codigo pode relevar o sr. Barros e Cunha da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal da portaria que perpetrou.
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