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Atualizado: 10 de julho de 2025
Severo Farias e José de Magalhães foram condemnados no gráu maximo do artigo 271 do codigo criminal, pena de morte; e Manuel de Faria e Bertholdo Florindo, incursos no art. 35 do mesmo codigo, 13 annos de galés; Americo Barbosa e Pedro Cardoso foram absolvidos.
Os fabricantes de constituições prevêem d'ordinario a violação das clausulas constitucionaes; mas, em geral, não tinham procurado o remedio exclusivo senão no direito criminal, procedendo contra os culpados, e não no direito civil.
Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da policia ou do juizo criminal.
Vêde o que contrapômos a esses cinco pontos enumerados acima: 1.^o Não ha garantias que defendam os cidadãos contra o arbitrio da auctoridade: o juizo de instrucção criminal por suspeitas e denuncias! prendeu, por quasi tres mezes, quatro homens, para o inquerito sobre o regicidio;
Dava-lhe a carta regia poder e autoridade para tomar posse real e autual de todas ilhas e terra firme que descobrisse, «podendo enforcar, matar e applicar toda outra pena criminal» e accrescentava que, «se as ilhas e terra firme não quizessem sujeitar-se, elle rei mandaria com Fernão Dulmo gentes e armadas de navios para as sujeitar.»
Severo Antonio de Farias, Americo Valentim Barbosa e José Antonio de Magalhães foram assim pronunciados pelo chefe de policia: «Considerando que a confissão dos reus, sendo como foi espontanea, sem constrangimento algum, clara, e de harmonia com o mais constante dos autos, prova o delicto nos termos do artigo 94 do codigo do processo criminal, etc.
Por ella abandonei as crenças de meus paes e as tradições seculares da minha raça. Voluntariamente recebi o baptismo das mãos de Antonio Criminal e desde então para sempre se inflammou no meu espirito o amor acrisolado do Deus dos christãos. De bom grado lidarei por toda a vida em defensão da cruz e da fé.
A 16 de Dezembro apparece o nosso Codigo Criminal, que substituio assim a antiga barbara legislação penal que nos regia.
Pendia o quadro sobre um candieiro de latão, pharol de tres lumes, contemporaneo, talvez, da lampada a cuja luz Paschoal José de Mello escrevera o seu livro de direito criminal.
Ao principio suppôz-se que esse homem se suicidara, atirando-se de grande altura; mas a breve trecho percebeu-se que o cadaver apresentava signaes d'uma aggressão violenta e as auctoridades locaes apressaram-se a communicar a descoberta ao juizo de instrucção criminal. Por outro lado, o então administrador do concelho de Cascaes, sr.
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