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Atualizado: 12 de maio de 2025
Em Manoel Quentino, que notou a perturbação de Jenny, redobrou com isto a anciedade, e sem attender a que ia sacrificar Cecilia, insistiu imprudentemente: Quem escreveu esta carta a minha filha? Esta carta recebida ainda ha poucas horas? Ella ahi está ainda como me chegou ás mãos. Abram-a, leiam-a, e, se o que contiver não justificar as minhas suspeitas... se...
§. 78.^o Se o mandado de costodia contiver a declaração, que póde haver fiança, e o indiciado se offerecer logo a presta-la, não será condusido á Cadeia, mas levado directamente á presença do Juiz, aonde será logo posto em liberdade, prestada que seja a fiança, ou depositada a quantia della.
Nada mais facil do que escapar ao magistrado francês o mencionar um dos artigos da remessa no attestado; nada mais facil do que haver erro na nota dada pelo livreiro francês ao mesmo magistrado; nada mais facil do que mão inimiga aqui, em França, ou no transito, introduzir na caixa que contiver a remessa um livro não incluido no attestado: tudo póde ser, menos ter culpa de contrabando o que tem de ser multado, espoliado, demandado por contrabandista, que é o livreiro de Portugal.
Se algum discurso proferido ou escripto affixado, lido ou distribuido publicamente, nos logares onde se exercer um culto, contiver qualquer provocação directa a resistir á execução das leis ou aos actos legaes da auctoridade publica, ou tender a sublevar ou a armar pessoas umas contra as outras, o ministro do culto que d'isso se tiver tornado culpado, será punido com prisão de tres mezes a dois annos, isto sem prejuizo das penas de cumplicidade, do caso em que a provocação haja sido seguida de sedição, revolta ou guerra civil.
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