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Atualizado: 27 de maio de 2025
As Bases consagravam, todavia, a divisão dos poderes e não deixa de ser comico que para firmar o regimen constitucional, um dos seus apostolos comece por postergar um dos seus preceitos fundamentaes . Depois de haver um constituinte português desenvolvido o pensamento commum aos regeneradores de pretender o governo do Rio resuscitar o despotismo no ultramar , coube a Vergueiro falar.
Reconhece, todavia, que a responsabilidade dos actos reprovados do principe cabe principalmente á junta de S. Paulo, porque foi depois de conhecer a representação deste governo provincial, que se revoltou o Regente contra a assembléa constituinte e se descommediu com os batalhões europeus.
Não teve outra causa o decreto referido e não sabemos como a assembléa constituinte podia deixar de intervir na administração do Brasil em tal conjuntura sem reconhecer implicitamente a separação dos dous reinos.
Em verdade desde que se não applicassem ao Brasil as disposições constitucionaes sem o consentimento dos seus deputados, era licito esperar que, mediante a intervenção destes, a assembléa constituinte decretasse novas resoluções ao gosto dos povos ultramarinos . Comprehende-se, portanto, o clamor de revolta que levantou no Brasil o dar-lhe congresso leis sem aguardar os seus representantes ou contra os votos dos poucos que nelle assistiam.
Na Constituinte de 1911 era tão forte a corrente hostil ao princípio que o deputado Afonso Costa, ainda depois duma longa defeza da doutrina demonstrando-lhe as vantágens, sentia necessidade de declarar: «Falarei tantas vezes quantas sejam precisas para justificar a minha proposta». E, só depois de mutilado, como adiante referirei, o artigo conseguiu entrar na Constituìção.
Significará isto que a Constituinte de 1911, apesar de estar confeccionando solenemente uma Constituição se contentou de a diferenciar das leis ordinárias apenas pelo diverso aspecto formal que lhe fixou?
A mutilação que sofreu o artigo que significa pois? Que a Constituinte entendeu que os juizes não tinham poderes para conhecer se a lei na sua formação seguira um processo parlamentar conforme
No entanto a presença do Rei em Portugal tornava-se indispensavel pelo espirito e caracter que ia tomando a revolução. Por isso o Decr. de 7 de Março deixa no Brazil o Principe D. Pedro, encarregado do Governo Provisorio; e manda proceder á eleição dos Deputados Brazileiros á Constituinte em Lisboa na fórma de outro Decreto de identica data.
Nos ultimos annos o facto que poz mais em evidencia a capacidade diplomatica do barão d'Itajubá foi o reconhecimento da Republica Brazileira pelo Governo Francez a 20 de Junho de 1890, obtido exclusivamente por sua influencia pessoal, trez mezes antes de fazel-o qualquer outra nação européa, sem aguardar a França o resultado das eleições para a Constituinte do Rio de Janeiro.
A responsabilidade de um procurador expira no dia em que a procuração lhe é retirada pelo constituinte. Até ámanhã. Não se esqueça de me apresentar todos os livros da sua escripturação. E elle ahi torna! Ora que scisma! Eu sei lá de livros e de escripturação, homem?
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