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Atualizado: 27 de maio de 2025
Assim antes que na assembléa constituinte se discutissem providencias contra o ultramar americano e soasse a voz de revolta de José Bonifacio, os portuguêses do Rio haviam levantado a questão formidavel da séde da monarchia, a qual tornou uma das divergencias fundamentaes no congresso entre os representantes de um e outro reino, e haviam lançado o germen de desconfiança contra o poder legislativo de Lisboa.
Tendo-se dissolvido a Constituinte e promettido o Imperador huma Constituição aos povos, o Decreto de 26 de Novembro nomea huma commissão especial de 10 membros para a redacção de semelhante Codigo Politico.
Compreende-se assim a distinção entre matéria constitucional e matéria da lei ordinária, feita em atenção simplesmente ao órgão que a declara, altera ou revoga, porque êle é num caso o poder constituinte e noutro o poder legislativo ordinário.
Como sucedera com a Constituìção de 1822 e com a efémera Constituìção de 1838, a Carta ficára desamparada para futuros golpes vibrados pelo próprio parlamento, havendo-se apenas resguardado dos arbitrios do executivo e, deste, não tão completamente que êle não viesse a assumir, por maneira inconstitucional, o exercício da funcção legislativa, já ordinária, já constituinte.
De que estranhos poderes se muniu o poder constituinte para limitar in aeternum a sua competência, e para comprometer uma vez por todas a vontade das gerações futuras?
Canning logrou todavia realizar o seu intento. A dissolução da Constituinte do Rio de Janeiro, em Novembro de 1823, animára o Governo de Lisboa em sua estudada morosidade, alvoroçando-o com a perspectiva do predominio no Brazil do chamado partido portuguez; quando porem essa ultima esperança se lhe esvaio, de que o Imperador seria levado ou compellido a readmittir a soberania paterna, mandou ao conde de Villa Real instrucções que o fizeram solicitar formalmente, por meio de uma Nota Verbal com data de 4 de Março de 1824, a intervenção britannica afim de obter satisfacções por parte do Brazil.
Perante o seu texto serão todavia considerados por egual forma todos os seus princípios? Não. Apesar do conceito geral de que tudo que na Constituìção se inseriu é constitucional, há por um lado que distraír princípios que ela considerou superiores ao alcance do próprio poder constituinte e que devem denominar-se supra-constitucionais.
Aqui ha mezes, um padre que se dizia procurador do meu amigo Custodio Teixeira Pinto Basto, replicando a um desses contra-annuncios, allegou, na imprensa, que a snr.ª D. Elisa Loewe-Weimar estava enganada; pois que os predios, quintas e chãos que ella reputava seus, eram indisputavelmente do seu constituinte o snr. Pinto Basto.
Havendo o Decreto de 16 de Fevereiro criado hum Conselho de Procuradores das Provincias do Brazil, installa-se este no dia 2 de Junho. E tendo a Camara do Rio de Janeiro pedido no dia 20 de Maio a convocação de huma Assembléa Constituinte e Legislativa para o Brazil, o Decreto de 3 de Junho a convoca.
Mesmo assim, reduzido aos termos em que está, a aprovação do artigo suscitou embaraços enormes que o puzeram em perigo, como se avaliará pela leitura do Diário da Assembleia Nacional Constituinte da sessão noturna de 15 de agosto de 1911.
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