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Atualizado: 14 de julho de 2025
Os fabricantes de constituições prevêem d'ordinario a violação das clausulas constitucionaes; mas, em geral, não tinham procurado o remedio exclusivo senão no direito criminal, procedendo contra os culpados, e não no direito civil.
Ora tal condição não figura nos poderes dos deputados nem até nos dos delegados de S. Paulo, que trouxeram, instrucções assás minuciosas, e sabiam, ao deixarem a patria, que havia disposições constitucionaes já approvadas. Não havia argumentação que menos se conciliava com a razão e com os factos.
Mal se levantou a mãe, ergueu-se logo, e foi para o mirante esperar a prima, deixando o frade no relato dos castigos celestes, provocados pelo peccado da liberdade, os tremores de terra, as perdas de colheitas, a febre amarela que flagellára a Hespanha por causa das suas côrtes constitucionaes.
Entre as nossas eleições constitucionaes e estas festas populares com que se comprava o affecto do povo, a differença não é realmente tão pequena como isso.
Ao contrário da Carta que, no art. 144.^o, só considerava como matéria rigorosamente constitucional a que dizia respeito «aos límites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e invioláveis dos cidadãos», debalde se procurará na lei constitucional da República qualquer disposição que defina os seus artigos constitucionaes.
A Canning sorriu pouco qualquer das duas combinações, tanto que mandou ordem a Sir Charles para não insistir demasiado no Rio de Janeiro n'esse ponto, que nunca seria para a Inglaterra um justo motivo para romper as negociações, e que o Imperador do Brazil teria a faculdade de referir ás auctoridades constitucionaes da nação, isto é, ao poder legislativo, o qual decidiria em ultima instancia.
Seriamos pelo partido que tivesse por si a legalidade republicana e o respeito das normas constitucionaes, abstrahindo, por completo, na formação do nosso criterio, dos individuos, fossem quaes fossem as sympathias pessoaes que para elles podessem inclinar-nos.
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