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Atualizado: 18 de maio de 2025
Dissemos que a lei de 20 de julho de 1855, viera, por um lado, proteger os emigrados portuguezes; porque, além de outras providencias salutares, estabelecia a clausula de não serem válidos os contractos de locação de serviços, que não fossem feitos perante as nossas auctoridades.
Das duzentas mil caixas produzida pelo reino transatlantico, a secção europeia da monarchia absorvia em media somente dezesseis mil. Os brasileiros, todavia, inclinaram-se a aceitar a clausula lesiva com a reserva de não ser absoluta a prohibição.
A ideia diplomatica foi promptamente comprehendida. Na partida de Quinto Fabio entregou-se-lhe o tratado, cujo conteudo ignorava, e impondo-lhe a clausula, que só o abrisse e cumprisse, quando e até aonde a marcha dos acontecimentos o determinasse. Era ainda um habil modo do Senado eximir-se a responsabilidades.
E como eu lho havia declarado a clausula mandada inserir por circular do ministerio do reino nos contractos de locação de serviços para o Brazil, que de futuro hajam de fazer-se entre nós, disse-me s. ex.ª que em harmonia com aquella disposição, mas sem allusão a ella, proporia aos seus collegas uma disposição com todo o caracter de espontanea, por meio da qual ficaria satisfeito o governo de sua magestade, e acautelados os verdadeiros interesses do Brazil.
Entre as condições propostas por lord Palmerston achavam-se nada menos do que a clausula da perpetuidade das estipulações do tratado o poder dado aos cruzadores Britannicos para destruirem á sua vontade os navios Portuguezes nos mares de Africa e a faculdade de explorar as costas dos dominios Portuguezes até ao ponto que importava violação de territorio.
Riram da honra do plebeu nobilitado com a commenda de Castella; mas acceitaram a clausula como coisa de todo o ponto indifferente. A Juncta chamada da Inconfidencia deu dois mil cruzados ao interprete de Domingos Leite e renovou as ordens ao marquez de Molinguen.
3.^o Estudar a fórma de se ultimar, com a urgencia que razões obvias aconselham, um tratado de commercio, ou antes um largo entendimento commercial entre as duas nações, procurando-se a maneira, até onde fôr possivel vencer as difficuldades naturaes inherentes ao assumpto, de que uma á outra concedam respectivamente vantagens especiaes que deixem de ser transmittidas aos outros Estados, não sendo, portanto, attingidas pela clausula de nação mais favorecida, inscripta actualmente nos tratados já existentes tanto de Portugal como do Brasil com os paizes estrangeiros;
Heitor Dias da Paz, lida aquella ultima clausula da sentença, fitou penetrantemente o semblante do promotor e riu-se. Os esbirros mandaram-no levantar-se, e beijar um dos doze missaes que decoravam a ampla mesa sotoposta ao estandarte de S. Domingos. O hebreu levantou a fronte com arrogante desprezo, e disse em voz que se fez ouvir na tribuna real: Não quero!
Esse armisticio seria de um anno para menos, «com a clausula de se estipular expressamente um prazo, que poderia ser de trez mezes pouco mais ou menos, para fazer constar no Brazil a epocha do rompimento por parte de Portugal», não devendo o Governo Portuguez recomeçar as hostilidades antes de expirar o prazo estipulado.
Volvidos alguns dias, Pinto Monteiro tinha vendido os cincoenta contos de notas a um brazileiro da Maya, e era encarregado de agenciar cem contos para outros que o primeiro alliciara. N'esta transação cobrára o cego percentagem, e pedira sociedade no quinto dos interesses, com a clausula de dirigir no imperio a circulação da moeda-papel. Pactuaram a viagem para julho d'aquelle anno.
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