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Atualizado: 2 de junho de 2025
Diz "que serão eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação de virem á audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos vereadores, e aconselharão os homens bons, e irão com o preboste e os vereadores a casa dos mestres, ou ao rei ou a outra qualquer parte, dentro ou fora de Paris, em prol da cidade."
Para Vossa Magestade, pelo douto tribunal da Relação de Lisboa, se aggrava José Garcia de Lima, de esta cidade, do venerando despacho pelo qual a simples requerimento do Ministerio Publico, o meritissimo juiz de direito do 2.º districto criminal d'esta comarca o mandou responder em audiencia de policia correccional pelo supposto crime de abuso da liberdade de imprensa nos n.os 1479 e 1480 do jornal Correio da Tarde.
No dia aprazado para esse fim fui obrigado a comparecer na audiencia, como testemunha ocular, que, infelizmente, houvera sido. «E fui pontual, n'esse dia, apparecendo, sem difficuldade no tribunal, onde pouco depois teria de julgar-se um crime de ha muito reprovado pela moral, e pelo direito.
«Se todos os meus successos fossem restrictos a ser despedido do serviço, e mandado retirar para minha casa, nada diria; porque me havia de parecer extraordinario que um monarcha necessitasse de mandar fazer uma demanda para despedir de seu serviço um criado, que se lhe representasse ou mau, ou inutil, ou desagradavel: mas as demonstrações contra mim passaram muito adiante com o fatal esquecimento de me dar audiencia quem quer que se empenhou em me fazer tão famoso delinquente na real presença.
Os nossos brazões não datam de nenhum salteador afamado, que responderia hoje, se existisse, em audiencia criminal, e soffreria, pelos seus feitos e façanhas, a pena de prisão cellular ou de degredo para os climas africanos.
Vendo o réo que estava convencido por diminuto em suas confissões, pediu audiencia, e as continuou, dizendo que depois de fazer as primeiras confissões, ficára continuando até áquella hora na crença da lei de Moysés, e que por sua guarda fizera algumas cerimonias judaicas, e para que Deus lhe perdoasse seus peccados na observancia da dita lei, fazia tambem algumas penitencias, como eram não dormir em cama senão em noite de sabbado; resar algumas orações e psalmos sem Gloria Patri, e repetir muitas vezes a confissão geral, e communicava estas coisas com certa pessoa da sua nação, com a qual se declarava por judeu e animava para continuar na dita crença: e que de tudo pedia perdão e misericordia.
Fundada com pouco poder, havia ganho dentro de breve tempo aquelle grande esplendor, e o seu rei, a que chamavam o Samorim, era o mais respeitado e temido entre os monarchas do Indostão. Annunciada a vinda dos portuguezes, recebeu-os o principe com affago, deu audiencia a Vasco da Gama, e declarou acceitar a alliança do rei de Portugal, promettendo que na frota lhe enviaria embaixadores.
Effecttivamente cada facto ali mencionado é um exemplo claro e manifesto do modo cruel por que os nossos patricios ali estão sendo tractados; e cada audiencia que tenha em mira julgar um caso qualquer em que o infeliz portuguez represente, é um novo escandalo de que os proprios brazileiros illustrados se envergonham. O sr.
Pois julga que o governo inglez havia de cair na loucura de querer apoderar-se do reino!? atalhou o bispo sorrindo-se. Os generaes alliados não nos tractaram bem, concedo. Faltaram ao respeito devido á rainha, nossa senhora, dispondo sem audiencia nossa, do que pertence á sua corôa; mas suppor que o fizessem com o ruim sentido de substituir a sua usurpação á de França, não posso crel-o!
Outros deputados discorreram no mesmo sentido, e ainda á ultima hora quando se ia proceder á votação, Margiocchi, professor da universidade de Coimbra e de ordinario ouvido com attenção, protestou com vehemencia. Nunca admittiu se tomassem decisões ácerca do Brasil sem a audiencia dos deputados americanos.
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