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Se não existe, em nome de que principio nos estão aqui a impôr o serviço militar, o exercito, as barreiras, as alfandegas, o funccionalismo e a lista civil? Se o Estado existe, o que é para elle o lnundado? O Inundado é o productor e é o contribuinte.
Ha duas grandes divisões na população do paiz: d'um lado estão os que pagam, do outro os que recebem, com a aggravante de serem aquelles em muito maior numero do que estes. De ha muito que as fontes de receita publica se reduzem ao imposto, emprestimo e pautas das alfandegas, sem que até hoje ninguem tenha pensado em criar outras.
Pedro Ramires, Provedor e Feitor-mór das Alfandegas, ganha fama em todo o Reino pela sua obesidade, a sua chalaça, as suas proezas de glutão no Paço da Bemposta com o arcebispo de Thessalonica.
Não posso, comtudo, deixar de querer muito a essa franqueza, que é o teu caracter, e a tua regra em materias de critica. E tanto mais lhe quero, quanto eu reconheço que a franqueza, hoje em dia, é fazenda de contrabando nas nossas alfandegas litterarias. Quando o anno de 1868 pertencia já ao passado, scismavas á meia noite sobre o mau rumo que te pareceu levarem as nossas letras.
A providencia dos tristes lembrou a um dos nossos conspicuos reformadores o crear um ministerio de instrucção publica, e eis logo o mesmo funccionario, que já era lente aposentado, director geral das alfandegas, aposentado, membro da junta consultiva de instrucção publica, não sabemos se tambem já aposentado, eil-o logo, diziamos, feito director geral d'uma das repartições do novo ministerio.
Nos ultimos tres annos a contribuição de registro e o rendimento das alfandegas tem baixado por fórma sensivel, pois tendo sido creados desde 1867 novos impostos, ou augmentados os então existentes, na importancia de 1.816:000$000 réis, sómente tem a receita publica crescido em cerca de 1.200:000$000 réis. A desconfiança a cercear as forças reaes do paiz!
A par d'este progresso negativo, vê-se que a colonia ingleza do Natal, confinante a oeste de Lourenço Marques, e cuja existencia como tal data de uns quarenta annos, contém em si uma população branca de 25:000 individuos, e o commercio é alli de tal vulto que no anno de 1880, a receita cobrada em suas alfandegas, attingiu em 9 mezes a £ 183:215, o que corresponde a cerca de 1:000 contos de réis de rendimento annual, devido em grande parte ao commercio de transito para as regiões do Transvaal, feito com grandes dificuldades, e despezas, como se não dariam se elle se derivasse para Lourenço Marques.
Recorreram elles ao Governo. A 12 de janeiro de 1853 expedia-se pelo Ministerio da Fazenda a seguinte portaria: «Ministerio da Fazenda. Direcção Geral das Alfandegas.
Desviei-me algum tanto, sr. presidente. Vou chegar-me á questão, e concluir, porque a hora me não permitte delongas, nem a camara terá a benevolencia de m'as tolerar. Invoco a attenção dos representantes do paiz para a mortal peçonha, que vae cancerando o machismo vital da nossa independencia. Rédeas ao luxo! Tranquem-se as alfandegas ás drogas estrangeiras.
São a ratificação do tratado de 1862; as alfandegas chinesas em territorio portuguez; a emigração. A solução da primeira depende da habilidade e pericia do nosso plenipotenciario. A da segunda da inteiresa e energia das primeiras auctoridades do estabelecimento. A da terceira da rigorosa e imparcial observancia dos regulamentos, e do bom accôrdo com a diplomacia inglesa.
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