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Naõ faltavaõ ao mesmo tempo os sobreditos Deputados do Governo em sempre instar com o Comandante General para que concorresse de alguma sorte em huma occasiaõ tam urgente a fazer uteis as diligencias, que o Governo continuava para mitigar os espiritos revoltos do Povo; mas como elle naõ julgou proprio dar reposta alguma positiva, faltou para este motivo o meyo para conseguir o fim que se desejava.
Por essa convenção addicional fixou-se, para extinguir «todo o direito para as reciprocas, e ulteriores reclamações de ambos os Governos», a somma de dous milhões esterlinos para o Brazil pagar a Portugal; tomando o Imperador sobre o Thesouro do Brazil o emprestimo contrahido pelo Reino em Londres em Outubro de 1823, por intermedio da casa de B. A. Goldschmidt e C^a, para o fim precisamente de debellar a revolução brazileira, e pagando o restante para perfazer os sobreditos dous milhões esterlinos, a quarteis, no prazo de um anno depois da ratificação e publicação da convenção.
E de tudo mandou elle vigario fazer este auto, e assignou com os ditos padres aos quaes todos tres deu juramento dos Santos Evangelhos que n'esta parte tivessem todo o segredo como cousa do santo officio, e elles assim o prometteram e juraram e assignaram que a tudo se achavam presentes ás perguntas que se fizeram aos sobreditos moços, que elle vigario não quiz estivessem presentes ao fazer do auto, nem que assignassem por não serem capazes de segredo.
Mostra-se, que o companheiro do dito Reo, uzando de melhor concelho revelou tudo aos sobreditos Ministros da Justiça, do dito Senhor em os trinta e um dias do Mez de Julho, em que o Reo chegou ao dito logar da Povoa, o entregou n'ella á prizão, e o Reo no mesmo dia fez inteira e plenaria confissão do seu damnado e deliberado intento, contestando em tudo o acima referido; e que fazendo-se diligencia, e visturia nas ditas cazas se acharam furadas, na forma referida, e n'ellas os dois vasos de peçonha, escondidos no proprio lugar, que o Reo declarou, um d'elles ainda cheio, outro já diminuto, pelo que elle havia tirado, para ervar os ditos quartos e pelouro.
«Porque o carpir e depenar sobre os finados é costume que descende dos gentios, e é uma espécie de idolatria, e é contra os mandamentos de Deus, ordenam e estabelecem os sobreditos que d'aqui em diante nesta cidade, nenhum homem ou mulher, não se carpa, nem depene, nem brade sobre algum finado, nem por elle, ainda que seja pae, mãi, filho ou filha, irmão ou irmã, marido ou mulher, nem por outra nenhuma pena, nem nojo, não tolhendo a qualquer que não traga seu dó, e chore se quiser...»
Declarando-se por Editaes póstos nos lugares publicos das Cidades de Belem do Graõ Pará, e de S. Luiz do Maranhaõ, que os sobreditos Indios como livres, e izentos de toda a escravidaõ pódem dispor das suas pessoas, e bens como melhor lhes parecer, sem outra sujeiçaõ temporal, que naõ seja a que devem ter ás minhas Leys, para á sombra dellas viverem na paz, e uniaõ Christãa, e na sociedade Civîl, em que, mediante a Divina graça, procuro manter os Póvos, que Deos me confiou, nos quaes ficaraõ incorporados os referidos Indios sem distincçaõ, ou excepçaõ alguma, para gozarem todas as honras, privilegios, e liberdades, de que os meus Vassallos gozaõ actualmente conforme as suas respectivas graduaçoens, e cabedaes.
Para o pagamento desta quantia toma Sua Magestade Imperial sobre o Thesouro do Brazil o emprestimo que Portugal tem contrahido em Londres no mez de Outubro de mil oitocentos e vinte e tres, pagando o restante, para prefazer os sobreditos dous milhões esterlinos, no prazo de um anno, a quarteis, depois da ratificação, e publicação da presente Convenção. Artigo III
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