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Artigo 9.^o O presente decreto fica sendo extensivo a quaesquer maninhos ou terrenos incultos que tenham a natureza vincular.
Segue-se portanto, que o direito de propriedade que toda a nação exerce sobre seu território lhe permitte negar o transito ás pessoas quando conheça que lhe resulta um damno; mas implicitamente impõe o dever de o não impedir quando seja innocente; e por isso Vattel (Liv. 3.º § 119.º) estabelece «que o transito inoffensivo (innocente) é devido a todas as nações com as quaes se vive em paz e este dever é extensivo tanto ás tropas como aos particulares.
Demais, se o contracto é decente e justo, torne-se extensivo a todas as povoações do reino e diga-se depois o que serão os orçamentos das camaras municipaes, dos districtos e do estado, e que imposto chegará para satisfazel-os. Não se torne extensivo a todas, e pagará a independencia uma parte do preço da compra, que terá de sair do cofre commum. Paga a honestidade o que lucra a mercancia.
Os Cortes Reaes, ultimos d'aquelles emprehendedores, tornaram apenas mais positivo e extensivo esse conhecimento.
A respectiva Confraria é digna dos maiores louvores pela dedicação e zelo que tem mostrado na conservação deste Museu, procurando enriquecê-lo cada vez mais com a adquisição dos objectos que digam respeito á Rainha Santa. Ultimamente foi ali exposto o Breve Original, obtido por El-rei D. João III da Curia romana, e pelo qual é extensivo a toda a nação o culto de Santa Isabel.
Ainda assim Portugal concluiu não ha muitos annos um tratado de extradição com a Hespanha, que vae tão longe, que até o seu principal resultado é favorecer o recrutamento da nação visinha, por isso que é extensivo ao crime de deserção. Se isto acontece em dois paizes limitrophes da Europa, mais razão de ser se encontra para elle nos dominios d'Africa.
Adornavam-nas com incrustações de marfim, ouro, prata ou outros metaes; eram estofadas de preciosos brilhantes e damascos. As cadeiras de costas altas são raras. Baculos pastoraes. Desde os primeiros seculos que os Bispos empunhavam o bastão pastoral como insignia da sua dignidade. Mais tarde foi este privilegio extensivo aos abbades dos grandes mosteiros.
Se a dictadura entendia que o imposto do real d'agua era legalmente extensivo ás carnes seccas, é evidente que quiz restringir a nova imposição ás carnes verdes.: se entendia que não o era, quiz tornar bem sensivel a intelligencia que dava á lei do real d'agua, excluindo positivamente as carnes seccas.
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