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Eu não hesito em vincular o meu nome á promessa de um tributo que a obra de Cesario Verde está reclamando. E todavia, não póde o meu espirito evadir-se á idéa consoladora de que é um sonho isto que o entenebrece! Não pódes evadir-te, ó meu espirito amargurado! mas eu vou libertar-te para a dôr! Foi ás cinco da tarde ainda agora.
Removendo o facto da abolição para a epocha da morte do immediato successor, uma parte d'estes inconvenientes da ordem moral poderiam evitar-se; mas nem se evitariam todos, nem a abrogação do principio vincular teria grande importancia. Apenas indicámos aqui uma parte das difficuldades que cumpria resolver, conforme á consciencia e á justiça, em relação á familia.
Joãozinho, que por vezes tropeçára nas disposições da antiga lei vincular, ao caminhar na estrada da dissipação; porém, recordando-se de um irmão que tinha, casado e pae de muitos filhos, que mal conseguia sustentar á custa de muito trabalho, a ideia da abolição dos morgados não lhe sorriu e exclamou com nova punhada: Acabem lá com os morgados quando quizerem, que o que eu lhes digo é, que tem de se haver commigo quem quizer tirar-me um palmo de terra!
Artigo 9.^o O presente decreto fica sendo extensivo a quaesquer maninhos ou terrenos incultos que tenham a natureza vincular.
Foi, em these, um melhoramento social importante. Falta o modo practico de conseguir esses resultados salutares. A lei proclamou que o principio vincular pereceu; que o direito commum rege toda a propriedade. Mas não basta proclamar a regra geral: é preciso ver o modo de a applicar aos factos. Quaes são estes factos?
Se considerações de ordem politica parece aconselharem a manutenção temporaria dos pequenos mas numerosos vinculos das provincias do norte, na questão practica da abolição da propriedade vincular suscitam-se dificuldades de ordem economica e de ordem moral, que tendem indirectamente a manter uma instituição, a qual, absolutamente considerada, não tem motivo nenhum racional de existencia.
Se semelhantes resoluções não testemunham o designio de recolonizar o reino americano, não sabemos que mais cumpria fazer o Congresso, para o reduzir á condição das outras dependencias de Portugal. Não sabemos o effeito nas Côrtes d'aquellas instrucções que miravam vincular as duas partes da monarchia pela federação, repellida com vehemencia da maioria. Em apparencia, foi nullo.
Assim, hoje a Republica no Brazil, decorridos tres annos desde a sua proclamação, teve tempo de a si vincular solidos interesses, novos, ardentes, vigorosos, cheios de vida e de seiva, que só poderiam ser combatidos efficazmente por interesses contrarios, egualmente importantes, alliados a dedicações serias pelo passado, hypothese que não se realisa como a todos é patente.
Desvinculae, porém, a propriedade vincular e sujeitae-a ao direito commum. Em relação ás dividas que pesam sobre ella violaes um contracto, irregular na verdade, mas irregular porque as leis que sanctificavam a exempção hereditaria dos vinculos, e as que fixavam o juro do emprestimo, o tornavam tal forçadamente.
Importa ter idéas claras ácerca d'esses graves assumptos para dar um voto sobre a questão dos morgados. Sem isto os instinctos ou os interesses de classe, de partido ou de individuos influirão exclusivamente na abolição ou não abolição, e, supposta a primeira hypothese, nas disposições da lei por que forem abolidos. *O principio vincular considerado na sua legitimidade*
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